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PRECEDENTES QUALIFICADOS
Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Re
CONCILIAÇÃO EXITOSA
Acordo de R$ 4,6 milhões garante pagamento a quase 500 trabalhadores da Nutriplus em SC
Um acordo de R$ 4,6 milhões, homologado pela Secretaria de Execução e Precatórios (Sexec) do Tri
AÇÃO REGRESSIVA
Suicídio de pedreiro no canteiro de obras não livra empregador de ressarcir INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o direito de cobrar o ressarcimento dos valores pag
SITUAÇÃO HUMILHANTE
Trabalhadora ganha dano moral após acusação de apresentar atestado falso
Não é permitido ao empregador, utilizando-se do poder de direção do empreendimento, agir com exc
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Fabricante de baterias vai pagar R$ 500 mil de dano moral por não se adequar totalmente à NR-12
É dever da empresa cumprir as normas de segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do artigo 157
DANO MORAL
Operadora de cruzeiros deve indenizar ‘‘bar boy’’ por exigir exame de HIV na admissão
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e a
INSTRUMENTO DE ARTE
TRT-MG revoga penhora de piano de idosa centenária executada por dívidas trabalhistas
‘‘Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para enquadramento na impenhorabilidade leg
NORMA COLETIVA
Shopping de Porto Alegre pode substituir instalação de creche por pagamento de auxílio
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que afastou a obrigação de
LIMITAÇÃO PRESUMIDA
Escola pagará pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Colégio Triângulo, com sede em
DESONERAÇÃO
STF conclui julgamento das ADIs sobre benefícios fiscais de insumos agropecuários
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitu
CONDUTA DESLEAL
TJSP mantém exclusão de sócio que fazia concorrência com a própria empresa
Sócio que vende produtos ou serviços para outro empreendimento, em aberta concorrência à socieda
MARIA DA PENHA
Empregador e INSS têm de bancar salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu às mulheres que tiverem de se afastar do trabalho em raz
