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TUTELA DOS INDÍGENAS
Funai e União pagarão R$ 100 mil de indenização moral por se omitirem em invasão de propriedade rural no Paraná
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União respondem solidariamente pelos atos de
EXPLORAÇÃO DA SENSUALIDADE
Frentista obrigada a usar calça legging será indenizada em dano moral em Santos (SP)
Pela prática de assédio sexual, abuso do exercício do poder diretivo e coação, a 2ª Vara do Tr
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Uber e iFood devem informar se devedores em ação trabalhista têm valores que podem ser penhorados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o envio de ofícios às plataformas
APELIDO DEPRECIATIVO
Vendedora alvo de deboche por usar remédio controlado deve ser indenizada em SC
Apelidar uma funcionária por causa de medicamento usado para tratamento psíquico ultrapassa os lim
INSEGURANÇA JURÍDICA
STF suspende processos sobre lei ambiental de SC que limita a proteção das florestas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os pro
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Fiança bancária e seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Te
‘‘COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL’’
TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a n
LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS
Sem a conclusão da partilha, filho de sócio falecido não pode pedir liquidação de cotas da sociedade empresarial
Antes que se proceda à apuração de haveres do sócio que faleceu, é preciso ficar claro, para a
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Auxiliar ameaçado com chicote por gerente de supermercado deve ser indenizado em R$ 30 mil
Um auxiliar do Supermercado Vancosty deve ser indenizado após ter sido ameaçado com um chicote por
PARIDADE DE ARMAS
STJ mantém direito de resposta para clínica que apontou informações falsas em reportagens da TV Globo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base nos artigos 2º e 5º, parágrafo
CONTRATO SEM REGRAS
TRT-MG reconhece vínculo de emprego entre clínica veterinária e profissional que começou como suposta estagiária
A configuração do vínculo de emprego exige o descumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei 1
DANO MORAL TRABALHISTA
Pepsi vai pagar R$ 50 mil por lançar no CNIS rendimentos de empregado já aposentado por invalidez
O artigo 927 do Código Civil sinaliza que aquele que comete o ato ilícito, mesmo que por culpa, de
