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NATUREZA ASSISTENCIAL
Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o pagamento do legado de renda
DESÁGIO DE 90%
TRT-PR desfaz acordo extrajudicial de engenheiro por falta de orientação jurídica
A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) acolhe
EMPREGO DOMÉSTICO
TRT-SP vê vínculo em prestação de serviço que ocorria em mais de duas vezes na semana
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), em reforma de sente
AÇÃO RESCISÓRIA
Áudio de conversa com RH não serve como prova nova para reverter justa causa já julgada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS
PREVISÃO CONTRATUAL
Requisitos para afastar ITCMD da distribuição desproporcional de lucros de uma sociedade
Por Kátia Locoselli e Alessandro Franco Em regra, os lucros de uma sociedade devem ser distribuíd
MÚLTIPLAS PUNIÇÕES
Partido Verde questiona no STF regra da Lei Anticorrupção sobre sanções a empresas
O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um trecho da Lei Antico
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
STJ reduz multa milionária por atraso na reparação de terreno de posto de combustível
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reduziu a multa de R$ 5 milh
BUSCA E APREENSÃO
STF valida procedimentos para perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a
ATIVIDADES COMPATÍVEIS
TRT-SC nega acúmulo de função a motorista de betoneira que lava e engraxa o veículo
Desde que não haja incompatibilidade com a condição pessoal do trabalhador ou excesso na quantida
PREJUÍZO À DEFESA
Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiç
FÚRIA FISCAL
Armadilhas da MP 1303/25 vão além da mera arrecadação de tributos
*Por João Vitor Prado Bilharinho e Savio Nascimento da Silva Enquanto o Governo Federal e a Câma
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Leroy Merlin não usurpa marca registrada ao usar a expressão ‘‘ferramentas gerais’’ no Google
A Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem não fere dispositivos da Lei de Propriedade Indus
