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VENDA DE FRETES
Fornecer contêiner para exportação não garante imunidade tributária para o operador logístico
As operações de transporte e logística realizadas dentro do território nacional, incluindo o for
AUTISMO
Plano de saúde não cobre remédio de canabidiol em uso domiciliar não listado na ANS
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito à operadora de plano de sa
MARIA DA PENHA
TRT-15 reverte justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica
Por unanimidade, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP
DECISÃO INÉDITA
TRT-SP condena empregador que boicotou a conciliação por litigância predatória reversa
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou sentença
VULNERABILIDADE DIGITAL
Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar à audiência trabalhista virtual
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Órgão de Gestão de Mão
BLINDAGEM PATRIMONIAL
TRT-MG vê fraude à execução em renúncia à herança realizada após início da reclamatória
A fraude à execução regulada pelo artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), de a
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SC anula citação feita só com duplo visto em número comercial do WhatsApp Business
Citações judiciais, mesmo quando feitas por meios digitais, exigem a identificação clara de quem
TRATAMENTO VEXATÓRIO
Advogada que sofreu assédio moral e críticas sobre aparência tem indenização aumentada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Construtora Terr
AÇÃO DE COBRANÇA
Corretora que aproximou partes tem direito à comissão sobre total da área negociada sem a sua presença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de rec
EXECUÇÃO FISCAL
Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Marca similar no mesmo nicho de mercado pode conviver em cidades diferentes
O direito ao uso exclusivo de uma marca de caráter evocativo, com baixo grau de distintividade, pod
VÍCIO DE VONTADE
Atendente coagida a pedir demissão após ser acusada de furto consegue rescisão indireta e indenização
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) anulou o pedi
