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ABUSO DE DIREITO
Empregado transferido para outro estado, após licença previdenciária, tem direito à rescisão indireta
O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que ‘‘é vedado transferir o empre
TEMPO À DISPOSIÇÃO
Recreio escolar integra jornada de trabalho de professores, decide maioria do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recreio escolar (educação básica) e o intervalo de
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-GO nega quebra de sigilo bancário de devedor por falta de indícios de fraude
A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude mediante operações bancá
REPERCUSSÃO GERAL
STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
CONDUTA RETALIATÓRIA
Demitido por depor em ação trabalhista de colega receberá R$ 15 mil de danos morais
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) condenou uma em
COVID-19
Técnica de enfermagem vai receber insalubridade de 40% por serviço na pandemia
Uma técnica de enfermagem que trabalhou na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Nossa Sen
RELAÇÃO COMERCIAL
Súper não responde por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho 9TST) rejeitou o recurso de uma operadora de caixa
RACISMO ESTRUTURAL
TRT-MG mantém justa causa de trabalhadora que apelidou colega negra de ‘‘Medusa’’ em referência ao penteado com ‘‘dreadlocks’’
Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, Minas Gerais) m
TRANSMISSÃO NO YOUTUBE
TST discute se cobrança de dívida de empresas em recuperação judicial pode avançar sobre sócios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, nesta quinta-feira (13/11), audiência pública para
DIREITO MARCÁRIO
Verizon não consegue afastar a pequena Verzon do nicho de vigilância patrimonial
Apesar da semelhança de vocábulos no nome empresarial, não se pode falar em usurpação de marca,
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
STF invalida lei paulista que criava condições para serviço de mototáxis em municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei do Estado de São Paulo 18.156/2025 que condicionav
DANO COLETIVO
Empresa do setor educacional é condenada por omitir risco de covid-19 em programas de segurança
Não incluir a covid-19 na elaboração do programa de gerenciamento de riscos (PGR) e de controle m
