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TERMO DE EMBARGO
TRF-4 libera pecuária em área ambiental protegida no RS até a prolação de sentença
Na hipótese em que o dano decorrente da conduta ilícita atribuída já se consolidou e não há r
BEM PÚBLICO
Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do S
LIVRE INICIATIVA
Lei estadual não pode obrigar súper a fornecer sacolas gratuitamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e
JURISPRUDÊNCIA
O STJ em meio aos conflitos sobre a distribuição dos royalties do petróleo
Os royalties pagos pela exploração de petróleo e gás natural são uma compensação financeira
ATIVIDADE DE RISCO
Trabalhador que ficou paraplégico após cair de pedreira será indenizado em mais de R$ 1 milhão
Um operador de britador que caiu de aproximadamente 30 metros enquanto trabalhava na Pedreira Munici
PESQUISA WHARTON
Quando o silêncio compromete a imagem da empresa num ambiente de polarização política
Cada vez mais se espera que as empresas se manifestem sobre questões politicamente polarizadas, des
DEVIDO PROCESSO
Penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévi
DISCUSSÕES PARALELAS
Julgamento no STF sobre pejotização não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu na quarta-feira (27/8) que o
DIREITO MARÍTIMO
Exportador não paga sobrestadia de contêiner se atraso foi causado pelo próprio transportador
A Resolução 62 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já decidiu que não há i
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Empresa de engenharia é condenada por demitir motorista com deficiência visual na Bahia
Se o empregador tem ciência da doença do empregado e não apresente uma justifica para a demissão
EXECUÇÃO FISCAL EFICIENTE
Novo protocolo entre TJSP, CNJ e Município de São Paulo viabiliza extinção de processos
O Tribunal de Justiça de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria Geral d
INCENTIVO FISCAL
STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias na etapa inicial da cadeia produtiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias nas
