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CENTRALIZAÇÃO DE PROCESSOS
Empresas privadas têm prazo até 30 de maio para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
De 1º de março a 30 de maio de 2024, grandes e médias empresas privadas do País precisam realiza...
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
Convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
No caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e de Varsóvia têm...
ALTO RENOME
Franquia de SC não consegue derrubar proibição de registrar a marca BIS para as suas pizzas
A marca ‘‘Hand.Bis’’, que identifica os produtos da Pizza Bis Franchising, não pode ser reg...
EXPECTATIVA DE DIREITO
Divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros só é obrigatória após nova Lei de Licitações
A administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiai...
LIMINAR
CEEE-D terá de elaborar plano de ação para proteger o bugio-ruivo em Porto Alegre
O juiz de direito Lucas Maltez Kachny, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre...
OPERAÇÃO SALVA VENDAS
Sócio que fez parceria com concorrente não deve indenizar por desvio de clientela, diz TJSP
Utilizar empresa do mesmo ramo de atividade para viabilizar as operações comerciais da própria em...
AUTO DE INFRAÇÃO
Justiça mantém multa de R$ 400 mil à indústria que omitiu informações em pescado para exportação
A 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) negou o pedido da Cais do Atlântico Ind. e Com. de Pescados para...
AÇÕES DE MASSA
Juiz deve exigir documentos para evitar litigância predatória, diz ministro do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na quarta-feira (21/2), o julgament...
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
Banco é responsabilizado por assédio a empregadas terceirizadas grávidas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade do Banco BMG S.A. ...
IPC X BTN
STF vai definir critério de reajuste de dívidas de empréstimo rural no Plano Collor I
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso em que se discute a validade do critério ado...
FORMAÇÃO DE CARTEL
Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade
Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal da tutela da o...
INSTRUMENTO DE COBRANÇA
Extinção da monitória por insuficiência de prova, após negativa de perícia, é cerceamento de defesa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa ...
