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RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
STF manda União desapropriar terras alvo de incêndio ou de desmatamento ilegal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (284) que...
CARTÃO DE TERCEIRO
Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela
O lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em caso de fa...
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
Sindicatos da rede privada de saúde chegam a acordo na Grande Florianópolis
Empregados e empregadores da saúde privada da Grande Florianópolis chegaram a um acordo sobre o re...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Empresas que usaram personagens da Turma do Chaves sem licença em seus produtos são condenadas em São Paulo
As empresas que desejam usar os personagens da Turma do Chaves e do Chapolim Colorado para alavancar...
TRABALHO DO ADVOGADO
STJ admite honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
É cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do...
SENTENÇA GENÉRICA
Banco do Brasil é condenado em ação civil pública por violar intervalo intrajornada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à reparação de danos a emp...
USO OPORTUNISTA
Asset stripping e os bônus sobre EBITDA ajustado: drenagem premeditada em tempos de insolvência
Por Eduardo Lima Porto Dando continuidade ao artigo publicado na última segunda-feira (21/04/2025),...
REPERCUSSÃO GERAL
Benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depós...
DIREITOS DIFUSOS
Alterar projeto de habitação popular para aumentar lucros causa danos morais coletivos
AGRONEGÓCIO
Índios questionam no STF omissão legislativa sobre pulverização aérea de agrotóxicos
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ...
COMÉRCIO INTERNACIONAL
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo que apura infração aduaneira
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ...
