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ANIMUS DONANDI
Falta de escritura ou de contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo
REPERCUSSÃO GERAL
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econô
FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA
Trabalhadora receberá reparação moral por demissão sem justificativa sete dias após contratação
A rescisão de contrato de trabalho, ainda que temporário, sem justificativa plausível e após cur
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado não pode ser obrigado a pagar indenização p
EXECUÇÃO
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor hipotecário não po
IA GENERATIVA
Autora de ação trabalhista é multada após advogada inventar jurisprudência e desembargador
Uma trabalhadora que atuava como saladeira em um hotel de Piratuba, no Oeste catarinense, foi multad
DISSOLUÇÃO PARCIAL
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem di
ADI 3465
STF fixa entendimento sobre tributos e multas relacionados à produção de biodiesel
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em relação aos dispositivos da le
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em qu
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ
Demissão dias antes do gozo de férias é conduta abusiva do empregador, diz TST
PARASITISMO COMERCIAL
Fábio Lamborghini não pode se associar à marca de carros Lamborghini sem autorização, decide TJSP
O Código Civil, em seu artigo 18, é claro: ninguém pode utilizar nome alheio em propaganda comerc
TRABALHO VOLUNTÁRIO?
Comunidade terapêutica condenada por submeter dependentes químicos à situação análoga à de escravidão
A 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre
