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REGIME TRIBUTÁRIO
STF invalida atos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Justiça estadual deve julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante, decide STJ
Cabe à Justiça Comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contrata...
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
Ação de cobrança exige o prévio requerimento administrativo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a conf...
EXIGÊNCIA SEM LEI
Desembargador manda cartório registrar imóvel fruto de usucapião sem recolher ITBI
A usucapião não é fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), já que inexis...
BATE-PAPO NAS EMPRESAS
Deputado que pediu voto em Bolsonaro vai pagar R$ 80 mil por assédio moral eleitoral
A 7ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela prática d...
VENDA FICTÍCIA
Yara Brasil não prova entrega de adubo, e TJRS enterra cobrança contra transportadora
Tratando-se de duplicata mercantil não subscrita pelo sacado, incumbe ao emitente do título a comp...
DANO MORAL
Construtora indenizará por entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a construtora...
PALETA ATLÂNTIDA
Maior churrasco à beira-mar do mundo não prejudica praia gaúcha, decide TRF-4
Os promotores de uma grande churrascada na praia, sem a possibilidade técnica de causar danos à fl...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Acordo trabalhista de R$ 174 milhões encerra processo que começou em 1988 na Bahia
Após 35 anos de uma disputa judicial que tramitava desde 1988 na Justiça do Trabalho, o Banco do N...
DIREITOS AUTORAIS
Cobrança por música executada em evento público não está atrelada à obtenção de lucro
OPERAÇÃO CHARQUEADAS
Justiça Federal no RS condena empresários do ramo frigorífico por crime de sonegação fiscal
Em ação penal resultante de desdobramentos da chamada ‘‘Operação Charqueadas’’, deflagra...
MERCADO DESESTRUTURADO
CNI questiona no STF alteração no regime de contratação de seguro de cargas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade...
