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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados em regime de exclusividade, decide STF
INCLUSÃO SOCIAL
Cadeirante, devedor do INSS, derruba penhora sobre veículo adaptado no TRF-4
À luz dos aspectos da inclusão social, da garantida da dignidade da pessoa humana e da proteçã...
VALOR DO TRABALHO
Profissional de enfermagem não precisa quitar anuidade para renovar carteira, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de Resolução 560/2017, do Conselho...
MUDANÇA DE PARADIGMAS
Reforma tributária e a corrida maluca das alíquotas que já começou
Por Bruno Minoru Takii Uma das promessas mais repetidas por aqueles que são responsáveis pela refo...
FALTA DE PROVAS
Gerente absolvido pelo crime de estelionato não será indenizado pelo empregador
Se a sentença penal não foi considerada prova apta pela Justiça, não se pode falar em desconstit...
SEM AUTORIZAÇÃO
Empresas têm de indenizar mulher por uso indevido de imagem em propaganda
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou, solid...
FLAGRANTE INDIFERENÇA
TRF-4 condena INSS a pagar R$ 15 mil por humilhar cadeirante na perícia médica
O INSS não viola direitos de personalidade elencados no artigo 5º da Constituição – privacidad...
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Quitação retira o direito do consumidor de desistir da compra do imóvel, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contra...
EXECUÇÕES FISCAIS
É legítimo extinguir cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela justiça estadual, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a justiça estadual pode extinguir process...
PEQUENAS CAUSAS
TJSP instala Unidade Avançada de Atendimento para micro e pequenas empresas
Os micro e pequenos empresários da capital paulista já contam, desde segunda-feira (18/12), com os...
AMBIENTE INSALUBRE
Tratorista que pulverizava laranjais, sem proteção, obtém rescisão indireta em MG
TRABALHO REMOTO
Vara de Acidentes de Trabalho de SP nega benefício do INSS a designer gráfico acidentado em home office
O empregador não tem como controlar as condições de trabalho na residência do funcionário que a...
