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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Indústria que incorpora concorrente não paga ITBI sobre os imóveis incorporados
A transmissão de patrimônio imobiliário ocorrida em virtude de incorporação societária é imu...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A condenação da Uber e a nova face da subordinação no Direito do Trabalho
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado A recente condenação da Uber em ação civil pública movida p...
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi...
IOF
Incidência não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF
É constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de ...
SETE ANOS
Paciente ganha dano moral por demora excessiva no tratamento dentário
A demora excessiva no tratamento dentário, além de ser falha de serviço à luz do Código de Defe...
REGRA DISCRIMINATÓRIA
É inválida a norma que exige pagamento de taxa para a abertura do comércio em feriados
A autonomia de negociação trabalhista coletiva não está livre de observar os princípios de libe...
DIREITO DE OPOSIÇÃO
Contribuição assistencial para todos: avanço ou retrocesso?
Por Daniela Minervina Silva da Paz Recentemente, o Brasil se viu envolto em intensos debates sobre a...
PEJOTIZAÇÃO
CDN não consegue condenação de jornalista por suposta difamação ao ajuizar reclamatória
O fato do trabalhador ajuizar ação reclamatória contra o ex-empregador não ofende a imagem de ne...
COMPETÊNCIA DELEGADA
Julgamento de execuções fiscais federais após decisão do STJ no IAC 15
O Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (I...
INTUITO DE LUCRO
Imóveis destinados à atividade econômica em aeroporto devem pagar IPTU
EXECUÇÃO FISCAL
DNIT não pode impedir veículo de devedor de circular, decide TRF-4
Não cabe a anotação de restrição à circulação do veículo quando, além de não ter ainda si...
APURAÇÃO DE HAVERES
Sócio retirante não tem direito a lucros futuros se não há previsão no contrato social
Se o contrato social é omisso quanto à possibilidade de incluir lucro futuro, aplica-se, na dissol...
