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MANDADO DE SEGURANÇA
Contribuinte com câncer também está isento de imposto de renda sobre resgate de valores da previdência complementar
A isenção de imposto de renda (IR) a portadores de doenças graves, elencadas no inciso XIV do art...
À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Bancária receberá horas extras por cursos fora do expediente, decide TST
O período destinado à realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento, quando ultrapassa ...
RECURSOS REPETITIVOS
Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários
RISCOS PSICOSSOCIAIS
Atualização da NR-1: sua empresa está preparada para as novas obrigações legais?
Por Luciana Klug A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma norma do Ministério do Trabalho e Emp...
PROTEÇÃO FLEXIBILIZADA
PT contesta no STF novas regras para licenciamento ambiental no Estado do Paraná
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de i...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJRJ não reconhece como sociedade uniprofissional a consultoria Bernhoeft para efeitos de recolhimento diferenciado de ISS
Uma grande estrutura de consultoria jurídico-contábil não tem o direito de recolher o Imposto Sob...
CULPA DO TRABALHADOR
Viúva de operador de motosserra que morreu por descumprir regras de segurança não tem direito à indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da viúva de um operador ...
SEGURANÇA JURÍDICA
Aspectos legais e práticos da apuração de haveres na dissolução parcial das sociedades empresariais
Por Maria Luisa Carvalho Teixeira e Liège Fernandes Vargas A dissolução de sociedade é um tema d...
DANO MORAL TRABALHISTA
Condomínio responde por ofensas contra porteiro disparadas por morador
Condomínio equipara-se a empregador, conforme o artigo 2º da CLT, tornando-se responsável pelos a...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Doméstica consegue penhorar parte da aposentadoria de familiar de contratante que se beneficiou do seu trabalho
A Lei Complementar 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apena...
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
STF invalida desconto em honorários de advogados públicos de SP nas negociações tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a possibilidade de descontos nos honorários devidos a ad...
CONDUTAS MACHISTAS
Cozinheira discriminada por ser mulher será indenizada em danos morais em Guarulhos (SP)
Sentença proferida na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou a empresa de refeições Gat...
