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VENDA CASADA
TJSP mantém multa de R$ 11,2 milhões contra práticas abusivas do Banco do Brasil
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP), como órgão de fiscal...
RELATIVIZAÇÃO DA PROPRIEDADE
STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na quinta-feira (21/9), a tese do marco temporal para a d...
CONSUMO MÍNIMO
Cláusula take or pay não dá direito a fornecimento de gás após período contratual
Nos contratos com cláusula take or pay, o pagamento do consumo mínimo não confere ao comprador o...
CONTRATO COLETIVO
TJSP manda Sul América ressarcir empresa por reajuste abusivo de plano de saúde
Comete abuso a operadora de plano de saúde que reajusta o prêmio anual dos contratos coletivos por...
‘‘ENDEMONIADOS E INGRATOS’’
Igreja de Valdemiro Santiago vai pagar R$ 15 mil de dano moral por injúrias a grevistas
A crença religiosa não pode servir de escusa para agredir pessoas, qualificando-as pejorativamente...
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Contrabando de até mil maços de cigarro não é crime, define STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento do pr...
GANHOS DE EFICIÊNCIA
STF mantém validade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que institui o chamado Regime Diferen...
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
PF que é Testemunha de Jeová não consegue o direito de trabalhar desarmado
O direito à liberdade de crença religiosa cede aos princípios da legalidade e isonomia que impera...
SÚMULA 443
Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são discriminatórias, decide TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST...
PLANO DE SAÚDE
Juíza valida justa causa de operário que ficou 17 anos sem avisar a empresa que já estava aposentado
Empregado que omite do empregador a informação de que o afastamento por acidente acabou convertido...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger o s...
