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CONDUTA ABUSIVA
Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados
A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superio
INCONSTITUCIONALIDADE
Fisco não pode condicionar a autorização para emissão de notas fiscais à oferta de garantias de pagamento de ICMS
‘‘É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sançã
ADI
STF afasta exigência de profissional de Educação Física em tempo integral em atividades recreativas do RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissio
RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
Empregado de plantão por celular tem direito a sobreaviso, mesmo fora de casa
O empregado que permanece em seu horário de descanso em regime de plantão pelo telefone celular, a
ADITAMENTO AO CONTRATO
STJ valida exclusão extrajudicial de sócio de clínica baseada em estatuto, mas sem registro na Junta Comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um
DIREITO DE DEFESA
Vendedor consegue perícia em conversa de WhatsApp para provar pagamentos ‘‘por fora’’
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia
DOENÇA INCAPACITANTE
Aché vai pagar R$ 300 mil e pensão vitalícia à mulher sequelada por testes clínicos em Goiás
Se o participante de um estudo clínico desenvolve doença rara e incapacitante, é dever do patroci
SÃO PAULO
Lei que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (94), a constitucionalidade de uma lei
QUEBRA DE FIDÚCIA
Juiz mantém justa causa de enfermeira que apresentou atestado médico na Fundep e foi trabalhar noutro empregador
Apresentar atestado médico numa empresa e, no mesmo dia, laborar para outro empregador é ato de im
REPRESÁLIA
TRT-RS condena Banrisul a pagar R$ 30 mil por retaliar bancário que ajuizou ação trabalhista
Um bancário que sofreu redução salarial por ingressar com ação trabalhista contra o Banco do Es
SUPERENDIVIDAMENTO
É do devedor, não do banco, a obrigação de apresentar proposta de acordo de repactuação de dívida
O credor que comparece à audiência de repactuação para negociar o superendividamento do cliente,
