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REGULAMENTO EMPRESARIAL
Trabalhador demitido sem observação da Política de Orientação para Melhoria deve ser reintegrado no Walmart
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu que o descumprimento da ‘‘Política de Orienta
PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA
Escola de idiomas paga ISSQN também sobre os livros que vende aos alunos, decide TRF-4
Na venda conjunta de cursos e livros, incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) se
TROCANDO AS BOLAS
Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego
O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, validou o desconto efetua
VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Hospital que mantinha câmeras de vigilância no vestiário deve indenizar empregada por danos morais
A instalação de câmeras em vestiário feminino, que permitam visualizar a troca de roupas, config
PRECEDENTE IMPORTANTE
Carf corrige distorção em prazo de apuração de perdas no recebimento de créditos tributários
Por Katia Locoselli A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), últim
CULPA DO CONTRATANTE
Mestre de obras autônomo deverá ser indenizado por acidente com serra elétrica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um mestre de obras de C
RESPONSABILIDADE CIVIL
Abuso do poder de controle nas sociedades anônimas: limites e consequências
Por Maria Luísa Carvalho Teixeira Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desem
DESVIO DE FINALIDADE
Partido Liberal pede no STF a suspensão do aumento das alíquotas do IOF
O Partido Liberal (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto
JURISPRUDÊNCIA FRIA
Whirpool é multada em litigância de má-fé por inventar precedente para se defender em ação trabalhista
A chamada ‘‘jurisprudência fake’’ já é uma realidade no processo judicial. No Tribunal Re
CONDUTA ANTIÉTICA
Advogado não pode receber precatórios cedidos por trabalhador em ação judicial
A operação conhecida ‘‘compra de precatórios’’ viola princípios éticos da advocacia, co
RECURSOS REPETITIVOS
STJ garante segurança jurídica em créditos de IPI sobre insumos
João Vitor Prado Bilharinho A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu,
DANO AMBIENTAL
Primeira Turma do STJ define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou sete critérios objetivos para
