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MELHOR INTERPRETAÇÃO
Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, diz STJ
A polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente ao Conselho de Controle de Ativ
DESVIO DE FINALIDADE
STF suspende julgamento sobre validade da Cide tecnologia
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade e a amplia
PERDÃO TÁCITO
Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a dispensa por justa causa de um emp
SYLABBUS
TST decide que trabalho de professora em plataforma digital deve ser pago como hora extra
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST
VITÓRIA DOS ALIMENTOS
Preferência de honorários advocatícios sobre créditos tributários é questão de justiça
VERBAS TRABALHISTAS
Advogado que reteve indenização de cliente terá de devolver os valores e indenizá-lo em danos morais
‘‘Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao manda
DECISÃO ANULADA
TRT-SC acolhe reclamação de empregador por descumprimento de tese jurídica
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deu ganho de causa a uma empresa fabrican
INOVAÇÃO
STJ apresenta ferramenta da IA para aumentar eficiência na gestão de processos
Por Ester Silva dos Santos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou o STJ Logos, uma platafo
CARRO PARADO
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral dos danos materiais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias previsto no
OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que há omissão do Congresso Nacional ao
ESTEREÓTIPO DE GÊNERO
Vendedora em Curitiba receberá indenização de R$ 15 mil por postura machista de gerente
É poder diretivo do empregador contratar e despedir sem necessitar justificativa, porém transcende
INSEGURANÇA JURÍDICA
O duplo pagamento de honorários em processos extintos de regularização fiscal
Por Vitor Fantaguci Benvenuti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o ri
