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RATEIO DE DESPESAS
Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativ...
EQUIPARAÇÃO À TELEFONIA
Atendente de portaria remota de condomínios tem direito à jornada de trabalho reduzida
A atividade ininterrupta de atendimento à portaria de condomínios, por meio de equipamento headse...
ABUSO DE DIREITO
Empresas de cruzeiro são condenadas por exigir teste de HIV e drogas de animadora infantil
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Costa Cruzeiros Agência Marítim...
JUNÇÃO AUTOMÁTICA DE ANÚNCIOS
Produto vendido sem marca no catálogo agrupado do Mercado Livre não caracteriza desvio de clientela
Se não existem provas de que uma empresa tenha se beneficiado indevidamente da reputação da marca...
ATIVIDADE-FIM
Contribuinte pode aproveitar crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o ...
MERCADO IMOBILIÁRIO
STF reduz burocracia em alienação fiduciária
Por Lívia Bíscaro Carvalho e Débora de Almeida Silva O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, ...
OBSTRUÇÃO DE PORTA
Neto de promotora de vendas vítima de acidente fatal na véspera do Dia da Mulher receberá R$ 40 mil de danos morais
A Câmara dos Dirigentes Lojistas de Erechim (CDL) foi condenada a pagar R$ 40 mil, a título de dan...
DECLARAÇÃO DE POBREZA
TST admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabal...
DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da cort...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperação
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de li...
O SOLUCIONADOR
OAB-PR consegue derrubar serviços jurídicos oferecidos por assessoria que promete redução de parcelas de financiamento
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) tem legitimidade ativa para propor ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido devedor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a penhora do imóvel de um casal, ...
