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LAVAGEM DE DINHEIRO
É ilícito o relatório do Coaf requisitado diretamente pela polícia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela def...
ESPECIAL TST
Hora extra é o tema campeão na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2023
O tema ‘‘hora extra’’ foi o mais recorrente em novas ações na Justiça do Trabalho de jane...
PRESTAÇÃO INDEPENDENTE
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes, diz STJ
O credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes (multas diárias aplicadas à parte que dei...
DUPLA LIBERDADE
Decisão do STF sobre a jornada 12×36 é positiva
Por Daniele Minervina Silva da Paz A dinâmica entre empregadores e empregados tem sido alvo constan...
LICITAÇÕES FRAUDADAS
Cade pode condenar associação de empreiteiras com base em prova emprestada, decide TRF-4
A jurisprudência dos tribunais superiores admite a utilização, em processos administrativos e ci...
RISCO DA ATIVIDADE
Greve de caminhoneiros não justifica cobrança de estadia de contêineres, diz TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença, proferida pelo juiz Joel Birello Ma...
CARTA NA MANGA
Nulidade de algibeira, a estratégia rejeitada pela jurisprudência do STJ
De um lado, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo Código d...
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA
Empresário sem patrimônio responde por dívidas noutra empresa na qual é sócio comum
Se a execução trabalhista redirecionada contra os sócios da devedora se mostra infrutífera, mas ...
POTENCIAL POLUIDOR
Cemitério sem licença ambiental não pode realizar sepultamentos, decide TJRS
O artigo 1º da Resolução 335, de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), diz que os...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
TJSP autoriza penhora de imóvel da Sabó para pagamento de débitos de IPTU
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a penhora ...
MANDATÁRIA DO SEGURADO
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
A associação de proteção veicular que atua na condição de estipulante de seguro automotivo col...
PROVAS VÁLIDAS
Decisão baseada em dados extraídos da internet garante contratação de advogado pela Caixa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso em que a Caixa Econô...
