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DÍVIDA ATIVA
Portaria PGFN 1.241/2023 e o impacto nos acordos de transação tributária
Por Gustavo Vaz Faviero e Beatriz Palhas Naranjo Publicada no dia 16 de outubro, a Portaria da Procu...
VINGANÇA
TJSP vê abuso em voto do Banco do Brasil que reprovou plano de recuperação judicial
Na recuperação judicial, o voto do credor é tido como abusivo quando proferido fora dos limites i...
TROCA DE GÁS
Exposição breve a risco não dá direito a adicional de periculosidade, decide TRT-SC
Ficar exposto a risco durante períodos extremamente curtos não é suficiente para obter o direito ...
LAW AND ECONOMICS
Cresce a influência da Economia nas decisões da Justiça brasileira
O uso do Judiciário para resolver disputas chegou a níveis preocupantes no Brasil, com custos bili...
PROCEDÊNCIA DO PRODUTO
Para STF, benefício fiscal de MG a leite é inconstitucional
Por Douglas Guilherme Filho O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de b...
DIREITO À SAÚDE
Concessionária não pode suspender energia de consumidora com diabetes, decide TJSP
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) está proibida de cortar a energia elétrica de uma cons...
PRETENSÃO INÚTIL
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudici...
AMBIENTE TÓXICO
TRT-RS condena Simers a pagar R$ 30 mil a advogada que desenvolveu depressão em função das humilhações
Se existe nexo de causalidade entre o ambiente laboral tóxico e a patologia desenvolvida pelo empre...
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Agente da EPTC chamado de ‘‘negão’’ em reunião vai ganhar um salário de dano moral
O trabalhador tem nome. A menos que se comprove que ele se apresenta com este apelido, ou assim se i...
TRATAMENTO ESPECIAL
Desapropriação, produtividade e função social face ao julgamento da ADI 3.865/DF
Por Rubens Antonangelo O Supremo Tribunal Federal (STF), em voto da relatoria do ministro Edson Fach...
PROVA DE LOCOMOÇÃO
Trabalhadora que faltou à audiência para levar filho ao médico tem pena de confissão revertida
‘‘Viola o princípio do devido processo legal e da ampla defesa a aplicação de pena de confiss...
ACORDO COLETIVO
Cláusula que prevê benefícios apenas para sindicalizados é nula, decide TST
A negociação coletiva restrita aos filiados ou contribuintes do sindicato viola os princípios da ...
