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CASO BRUMADINHO
Defensoria Pública deve fiscalizar e executar TAC firmado com a Vale, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a Defensoria Pública de Minas...
DANO MORAL
Carrefour terá de pagar R$ 15 mil à atendente que denunciou racismo e acabou demitida
Uma atendente dispensada após denunciar ofensas raciais e xenofóbicas que sofreu no ambiente de tr...
INIDONEIDADE MORAL
Diretor de corretora sem reputação ilibada não pode ser reconduzido ao cargo, decide TRF-4
Ter reputação ilibada é condição essencial para exercer cargo de direção em instituições fi...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Justiça Federal manda limpar área de sambaqui prejudicada por cultivo de Pinus em Tavares (RS)
A legislação ambiental brasileira (Lei 6.938/81) é clara e direta: o poluidor, tendo culpa ou nã...
SEMINÁRIO INTERNACIONAL
Desembargador Ney Wiedemann Neto analisará impacto da tecnologia no Direito e no Estado
Um dos mais profundos conhecedores do Direito Empresarial no Estado, o desembargador Ney Wiedemann N...
JUSTA CAUSA ANULADA
Demora na apuração de falta do empregado equivale a perdão implícito, decide TRT-SC
Quando o empregador estende, sem razões claras, o período para análise de uma falta cometida por ...
REPOUSO REMUNERADO
CSN é condenada por não conceder licença a empregada que sofreu aborto espontâneo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Companhia Siderúrgi...
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de...
RETALIAÇÃO
Loja vai pagar dano moral por demitir vendedora que acompanhou o filho no hospital
O empregador dispõe do direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa, de...
BRAÇOS CRUZADOS
TRT-SP mantém dispensa por justa causa de fiscal de súper que se omitiu diante de roubo
REPERCUSSÃO GERAL
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação d...
DEVEDOR FIDUCIANTE
Intimação sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide a Quarta Turma do STJ
A intimação do devedor fiduciante, sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imó...
