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TEORIA DA IMPREVISÃO
STJ mantém revisão de contrato entre banco e empresa impedida de operar na pandemia
Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ...
DERROTA DO CONTRIBUINTE
Câmara aprova PL que restabelece a volta do voto de qualidade em favor da Fazenda
Douglas Guilherme Filho Em 07/07/2023, em meio às discussões envolvendo a reforma tributária, a C...
VALORIZAÇÃO DO CONTEXTO
Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determi...
EXECUÇÃO PREFERENCIAL
Sem alienação, credor pode pedir adjudicação do bem penhorado a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o direito...
ASSÉDIO RELIGIOSO
Pernambucanas é condenada a pagar dano moral por perseguir adepta do Candomblé
A liberdade religiosa e a consequente escolha da fé eleita é garantida constitucionalmente ao indi...
VORACIDADE DANOSA
TJSP considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve d...
PELOS EMBARGOS
Alexandre de Moraes suspende trâmite de processos que tratam da ‘‘revisão da vida toda’’
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmi...
PROTEÇÃO ESPECIAL
Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contr...
CONFISCO À VISTA
Limite das multas tributárias por descumprimento de obrigação acessória
Por João Vitor Prado Bilarinho Foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Tema ...
SEM PARTO
Aborto espontâneo não dá direito à estabilidade provisória, decide TRT-SP
O parágrafo 3º do artigo 343 da Instrução Normativa 77/2015, do Instituto Nacional do Seguro Soc...
JUIZ NATURAL
STJ manda à primeira instância execução fiscal de R$ 6 bilhões contra a Kia Motors
Por verificar hipótese de supressão de instância, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Just...
AÇÕES COLETIVAS
Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional em execuções trabalhistas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal ...
