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PACTO LIVRE
Empresa que descumpriu acordo antes da recuperação judicial terá de pagar multa
A LT TEQ Indústria e Comércio, microempresa de Limeira (SP), terá de pagar multa por descumprimen
CADEIA DE CONSUMO
Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
A corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a
ADI
Lei do RS que afasta exigência para agrotóxico importado é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do Rio Grande do Sul que deixou de exigir que agrot
FALHA DE SERVIÇO
Instagram pagará dano moral por derrubar perfil de vendedora de semijoias sem explicar os motivos
As redes sociais têm o dever de justificar os motivos de bloqueio/exclusão de usuários de sua pla
PEDIDO DO CESSIONÁRIO
Administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito de cota cancelada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a administradora de consórcio não é obrigada a
POSSE INDIRETA
STJ afasta responsabilidade do credor fiduciário em execução de IPTU de imóvel financiado
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em recente decisão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastou a r
PEJOTIZAÇÃO
STF vai decidir se contrato civil de trabalhador autônomo para prestação de serviços é lícito
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo o
AÇÃO CONTRA A VALE
TST homologa acordo que contempla todas as vítimas da tragédia em Brumadinho, em Minas Gerais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, na última quarta-feira (30/4), a cerimônia de homolo
ANTES DO REGISTRO
Vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dív
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
TRT-RS condena frigorífico JBS Aves a indenizar mulher indígena que foi induzida a pedir demissão
Uma trabalhadora indígena deverá ser indenizada em razão de ter sido induzida a pedir demissão d
DANOS MORAIS
Club Med vai pagar R$ 22 mil por usar fotografias após o fim do contrato de cessão
A utilização de imagens fotográficas após o fim do prazo contratual de cessão de uso, sem autor
VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE
O assédio moral invisível contra trabalhadores haitianos em Santa Catarina
Por Janice Bastos No coração das fábricas de Santa Catarina, uma cena se repete todos os dias –
