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LEI COMPLEMENTAR 214/2025
Imposto Seletivo: um desafio ao agronegócio
Por João Eduardo Diamantino A recém-publicada Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto Seleti
CUSTOS DA IMPORTAÇÃO
Empresa de logística pode reter mercadoria se o importador não paga os serviços de descarga e armazenagem
O importador deve estar ciente de que as operações de descarga, movimentação e armazenamento exe
REPETITIVOS
STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (
SEM HERDEIROS
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança, decide TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Va
FALTA GRAVE
TRT-MG mantém justa causa de motorista que usou celular enquanto dirigia veículo da empresa
A exigência da empresa de que seus empregados sigam as regras de trânsito, como não falar ao celu
OFENSA À DIGNIDADE
Indústria é condenada a pagar dano moral a motorista que pernoitava no baú do caminhão
CRIME ECONÔMICO-AMBIENTAL
Recuperação judicial decorrente de gestão temerária potencializa o dano difuso à sociedade
Por Eduardo Lima Porto No Brasil, os crimes ambientais são rigorosamente punidos porque causam dano
GEOLOCALIZAÇÃO
Processo terá novo julgamento sem o uso de provas digitais para não expor privacidade de trabalhadora
Se o juiz já tem elementos suficientes para formar a sua convicção, a recusa em utilizar provas d
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Empregador é condenado por usar arbitragem para forçar conciliações em São Paulo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Total Centro de Distribuição In
LICENÇA-MATERNIDADE
Falência não derruba indenização de empregada que deu à luz no curso do contrato de trabalho
Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) condenou empresa do ramo al
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
Pedido de esclarecimentos, mesmo indeferido, interrompe prazo para anular sentença arbitral
Ao negar provimento a recurso especial (REsp), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST
DIREITO À INFORMAÇÃO
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, diz TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por votação unânime, a
