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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Calçados Ramarim é condenada a criar programa de vigilância epidemiológica para empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão de segunda instância e aco
AMPLIAÇÃO INTERPRETIVA
Isenção de IPI de carro para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH
A Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) p
CRITÉRIOS DE DESOCUPAÇÃO
STF suspende reintegração de posse de fazenda com 500 famílias no Maranhão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de p
LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
OAB consegue derrubar a cobrança de alvarás para funcionamento de escritórios de advocacia em Veranópolis (RS)
Os serviços advocatícios, por se constituírem em atividade de baixo risco, não se sujeitam aos a
EMPODERAMENTO CULTURAL
TRT-MG confirma indenização a trabalhador dispensado por uso de “dreads”
A Justiça do Trabalho condenou uma revendedora de carros de Belo Horizonte ao pagamento de indeniza
TESE VINCULANTE
Repetitivo fixa base de cálculo para honorários de sucumbência na desistência de desapropriação
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju
NOME SOCIAL
Contact center é condenado por transfobia contra empregada transexual na Bahia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Datamétrica Teleatendimento, de S
BALANÇO
Execução Fiscal Eficiente completa um ano com resultados expressivos: 5,7 milhões de ações extintas
Um ano após a celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Ju
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula
REVOLUÇÃO NO MERCADO
O Uber Eats e outros aplicativos de entrega estão prejudicando os restaurantes?
Para os consumidores, plataformas de entrega como DoorDash e Uber Eats tornaram as refeições mais
REPERCUSSÃO GERAL
STF julgará incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho
‘‘CARINHO’’ TÓXICO
Cozinheira será indenizada por sofrer humilhações e contato físico sem consentimento em SC
Na Semana de Combate ao Assédio, uma decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina reforça a
