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CONCORRÊNCIA DESLEAL
Empresa italiana de vinhos e espumantes impede registro da marca Dedicato no Brasil
O artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que a marca notoriamente conhecida em seu r...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Assembleia de Deus assina acordo de R$ 360 mil para evitar penhora de doações
Após ter perdido parcialmente uma ação judicial contra um de seus trabalhadores, a Igreja Evangé...
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Comerciante não responde por compras feitas com cartão de crédito furtado, diz STJ
Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédit...
QUEBRA DE FIDÚCIA
Operador é demitido por justa causa após criticar o presidente da empresa na rede interna
Criticar reiteradamente o chefe na rede social interna da empresa, denegrindo a sua imagem à vista ...
REPARAÇÃO INTEGRAL
Desmatar área ecologicamente protegida, sem autorização, causa dano moral coletivo, diz STJ
Se o desmatamento não autorizado causou danos à qualidade do meio ambiente, não tem pertinênc...
EMPREITADA
Pedreiro que presta serviços sem subordinação na construção de imóvel residencial não é empregado
Se os serviços foram prestados de forma autônoma, sem pessoalidade, habitualidade ou subordinaçã...
MEDIDA DE SEGURANÇA
Facebook não causa dano moral ao excluir foto de indígenas nus, diz juíza gaúcha
Restringir temporariamente a imagem de um usuário, para verificar possível violação dos termos d...
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
STJ nega pedido de advogado para alterar valor da causa no segundo grau
Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômi...
PEJOTIZAÇÃO
Vendedor de celulares contratado após constituir pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido
A contratação de empregado, por intermédio de pessoa jurídica, para atuar nos moldes dos artigos...
COVID-19
TST confirma justa causa de porteira de condomínio que se recusou a tomar vacina
O trabalhador não pode se recusar a receber a vacina da Covid-19, já que uma decisão pessoal não...
DIREITOS AUTORAIS
Arquiteto não citado na continuação do projeto Caminhos de Pedra será indenizado em danos morais
A reprodução de obra técnica em outro trabalho, sem a citação do autor, viola direitos de perso...
PIS/COFINS
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional ou não a cobrança do PIS/Cofins ...
