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FÚRIA FISCAL
Partido Novo questiona no STF cobrança de taxas em produção e transporte de grãos no Maranhão
O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações questionando normas que instit...
ITBI
Fisco municipal não pode avaliar imóvel sem instaurar processo administrativo
Na apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Primeira Seção do Superio...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Adolescente não pode fritar batatas nem limpar banheiro no McDonald’s, decide TST
A Sexta Turma do TST condenou a rede McDonald’s a não exigir dos trabalhadores menores de idade t...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Superendividamento é ação da Justiça Estadual, mesmo com ente federal no polo passivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Co...
INCONSTITUCIONAL
STF derruba norma que proíbe serviços financeiros ao MT por bancos estrangeiros
‘‘É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços...
ESCRAVA NA ECT
Agente de correios demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de uma agente de ...
AÇÃO ANULATÓRIA
STJ vai decidir se seguro-garantia suspende exigibilidade de crédito não tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais (REsp) 2.007.865, 2.037...
ESTRATÉGIA FINANCEIRA
Exit financing: a opção inexplorada na recuperação judicial brasileira
Álvaro Scarpellini Campos O exit financing é uma estratégia financeira amplamente utilizada em ...
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração, define STJ
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tri...
PRIMAZIA DA REALIDADE
Promotora de vendas que atua como operadora de telemarketing tem jornada reduzida
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou a sent...
RETROCESSO AMBIENTAL
STF invalida regras que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que t...
PONTO BRITÂNICO
RGE é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos
A concessionária de energia elétrica Rio Grande Energia (RGE) deve pagar R$ 300 mil por danos mora...
