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COMPETÊNCIA DELEGADA
Julgamento de execuções fiscais federais após decisão do STJ no IAC 15
O Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (I...
INTUITO DE LUCRO
Imóveis destinados à atividade econômica em aeroporto devem pagar IPTU
EXECUÇÃO FISCAL
DNIT não pode impedir veículo de devedor de circular, decide TRF-4
Não cabe a anotação de restrição à circulação do veículo quando, além de não ter ainda si...
APURAÇÃO DE HAVERES
Sócio retirante não tem direito a lucros futuros se não há previsão no contrato social
Se o contrato social é omisso quanto à possibilidade de incluir lucro futuro, aplica-se, na dissol...
PRÁTICA HUMILHANTE
Empresa de teleatendimento é condenada por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro
Restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, vinculando-o ao cálculo do prêmio denom...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (I...
DEMORA FATAL
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos, diz STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extem...
SONEGAÇÃO
TRF-4 condena empresário que falseou informações na venda de empresa para pagar menos IRPF
É crime aumentar falsamente o capital social da empresa, ao vendê-la, para almejar ganho zero de c...
AÇÃO REVISIONAL
Taxa do CDI não é índice de correção monetária, diz turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Cer...
SUCESSÃO TRABALHISTA
Caseiro só obtém reconhecimento de vínculo com o último empregador
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou a responsabilidade de um empregador do...
ABUSO DE DIREITO
Hospital de Clínicas pagará dano moral por demitir funcionária com 25 anos de contrato dois dias antes da cirurgia
Desligar empregada acometida de doença que exige intervenção cirúrgica urgente, pelo agravamento...
MAU PROCEDIMENTO
TRT-MT mantém justa causa de gerente que recebia pagamentos de clientes no próprio PIX
Incorre em mau procedimento o empregado que adota sistema de pagamento diferente do utilizado pelo e...
