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VIGILÂNCIA ARMADA
TJRS derruba ação da Febraban contra lei que multou bancos em Bento Gonçalves
O ente público municipal é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termo...
MERA CONJECTURA
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
A confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o resp...
COBRANÇA DE HONORÁRIOS
Devedor pode interpor, diretamente, agravo de instrumento contra ordem de penhora, diz STJ
Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo d...
OBRIGAÇÃO FACULTATIVA
Fornecer sanduíche livra lanchonete de pagar vale-refeição, decide Quinta Turma do TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP responsabiliza sócios do empregador via aplicação do CDC por analogia
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração de personalidade jur...
LEGITIMIDADE ATIVA
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação co...
OBRIGAÇÃO INEXISTENTE
Antaq não pode passar por cima de decisão judicial para cobrar tarifa portuária
Se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já declarou a impossibilidade de cobrança de...
VERSÕES OPOSTAS
Varejista é condenada por má-fé ao negar assédio sexual provado em processo arquivado
MÚSICA AO VIVO
TJRS condena o Estado a pagar direitos autorais ao Ecad por shows na Expointer
O artigo 29 da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) diz que a utilização da obra depende de autori...
CASO PERMABOND
É má-fé pedir a caducidade de uma marca e, em seguida, registrá-la, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros ref...
RELAÇÃO DE INSUMO
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro, decide STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da con...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Inpi tem de registrar marca nominativa no mesmo nicho de concorrente, decide TRF-4
Se o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) já deferiu registro de marca para produto...
