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ILEGITIMIDADE PASSIVA
Sócio que saiu legalmente de empresa dissolvida irregularmente não responde por dívida fiscal
O Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão do julgamento do REsp 1.377.019/SP, ass...
EXPOSIÇÃO DE KNOW-HOW
STJ desobriga seguradora de revelar procedimentos de regulação de sinistro
Obrigar uma única seguradora a fornecer cópias de todo o procedimento elaborado na apuração do s...
AGENDA DA OIT
Justiça trabalhista deve priorizar ações que envolvam violência, exploração e preconceito
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (...
DIMINUIÇÃO DE CUSTOS
STF mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei 11.461/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que prev...
AVENTURA JURÍDICA
Consumidora tenta ‘‘cavar’’ dano moral, perde a ação e é multada por Turma Recursal
É inepta a petição inicial que não descreve corretamente como se deu a alegada ‘‘falta de ur...
DIREITO SOB AMEAÇA
STJ dispensa prévio pedido administrativo para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal
Numa ação anulatória de débito fiscal, o contribuinte tem ‘‘interesse de agir’’ mesmo se...
SOMENTE REGISTROS
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T...
LIDE SIMULADA
TRT-RS derruba acordo apresentado por advogada indicada pelo empregador
O acordo extrajudicial apresentado para quitação das verbas rescisórias de uma empregada do setor...
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
A penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista no plano de recu...
DIREITO DE TERCEIROS
Escola de samba não pode ser proibida de desfilar para pagar dívida
Proibir escola de samba de desfilar na avenida enquanto não quitar um débito judicial é medida de...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Participação em lucros e resultados pode ser penhorada, decide TRT-SC
Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) de uma empresa podem ...
PATRIMÔNIO CULTURAL
TRF-4 mantém suspensa construção de loja da Havan no Centro Histórico de Blumenau
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão das autorizações federal e...
