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VAZAMENTO DE ÓLEO
TJRS anula multa ambiental porque a Fepam não prova notificação à Ipiranga
Empresa que não atende às exigências legais ou regulamentares da legislação ambiental só pode ...
SEM DANOS MORAIS
Empregador não precisar indenizar empregado que se afastou para cumprir medida protetiva
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Créditos trabalhistas devidos a sócio com dívida podem ser penhorados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a penhora de créditos trabalhistas ...
EXPECTATIVA DE VALORIZAÇÃO
Falta de shopping em empreendimento imobiliário não causa dano material, decide TJRS
Os danos materiais, emergentes ou lucros cessantes, não podem ser produto de mera suposição. Assi...
AMPLA DEFESA
Administrador judicial responde em ação própria por bens perdidos na falência
Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continu...
RAZÃO EXTRACONTRATUAL
Trabalhadora que se ausentou do serviço por violência doméstica é reintegrada em MG
Uma atendente de telemarketing dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de empr...
CAPACIDADE FINANCEIRA
Empresa em recuperação pode participar de licitação, reafirma STJ
Uma empresa em processo de recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Afin...
SEM ISENÇÃO
PIS e Cofins incidem nas importações do GATT para uso na Zona Franca de Manaus
A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Aco...
LIBERDADE DE IMPRENSA
Justiça mineira nega indenização por difamação à fabricante de alimentos
Reportagens jornalísticas que apenas informam a população não violam direitos de personalidade a...
NEGACIONISMO
Convicção pessoal não afasta obrigatoriedade de imunização contra Covid-19, decide VT de Mauá (SP)
O primeiro grau da Justiça do Trabalho no estado de São Paulo julgou improcedentes os pedidos de u...
ANÚNCIO DESELEGANTE
Banca de advocacia que usa marca empresarial para captar clientes não viola a propriedade industrial
SITUAÇÃO VEXATÓRIA
Supermercado é condenado por coagir empregado a pedir demissão após acusação de furto
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um supermercado a pagar indenização por dano moral...
