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TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras
A retenção de valores por instituição financeira em procedimento de contestação de compra (cha...
RESOLUÇÃO ILEGAL
Tribunal concede decisão que reduz o valor da energia elétrica para empresas do mercado livre
Por Douglas Guilherme Filho O Tribunal...
DÍVIDAS FISCAIS
Empresas em crise e os aspectos tributário e recuperacional da transação
A atividade empresarial é complexa e apresenta uma série de dificuldades para quem a exerce. Essa...
ESFORÇO FAMILIAR
TRT-RS nega vínculo de emprego de secretária com a empresa do ex-companheiro, após dissolução da união estável
Se o trabalho decorre de cooperação típica de membros que convivem no mesmo núcleo familiar, em ...
VIGILÂNCIA ARMADA
TJRS derruba ação da Febraban contra lei que multou bancos em Bento Gonçalves
O ente público municipal é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termo...
MERA CONJECTURA
Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
A confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o resp...
COBRANÇA DE HONORÁRIOS
Devedor pode interpor, diretamente, agravo de instrumento contra ordem de penhora, diz STJ
Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo d...
OBRIGAÇÃO FACULTATIVA
Fornecer sanduíche livra lanchonete de pagar vale-refeição, decide Quinta Turma do TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP responsabiliza sócios do empregador via aplicação do CDC por analogia
O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração de personalidade jur...
LEGITIMIDADE ATIVA
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação co...
OBRIGAÇÃO INEXISTENTE
Antaq não pode passar por cima de decisão judicial para cobrar tarifa portuária
Se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já declarou a impossibilidade de cobrança de...
