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TEMPO DE SERVIÇO
STJ define critérios de validade de sentença homologatória trabalhista como prova em ação previdenciária
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova ...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ decidirá se é possível depositar o FGTS diretamente na conta do empregado que fez acordo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.509, ...
HONRA FERIDA
Ex-empregado que teve a vida exposta no ambiente de trabalho será indenizado em MG
Agressão física e exposição da vida pessoal no ambiente de trabalho violam direitos de personali...
IRDR
TRF-4 não uniformiza a aplicação do princípio da bagatela para os crimes tributários
Não é cabível a utilização do IRDR em matéria penal, uma vez que, embora possa haver contrové...
TRABALHO DEGRADANTE
Vigilante que trabalhava em carro-forte sem ar-condicionado será indenizado por danos morais
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) confirmou senten...
EFEITOS DA PANDEMIA
Vara de São Paulo acolhe pedido de recuperação de associação sem fins lucrativos
À vista da Lei 11.101/2005, as associações civis sem fins lucrativos, independentemente da ativid...
48 HORAS
Contêiner em trânsito em pátio de porto não paga taxa de armazenagem, diz TJSC
É ilegal e abusiva a cobrança de taxa a título de ‘‘armazenagem primeiro período’’ impos...
CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
Trabalhadora idosa será indenizada por ócio forçado em São Paulo
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A. – que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commer...
ABALO DE IMAGEM
TRT-MG mantém dispensa por justa causa de trabalhador que queimou uniforme e divulgou o vídeo em grupo de WhatsApp
O segundo grau da Justiça do Trabalho em Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa aplicad...
PODER DE COMANDO
Cobrar metas sem violar direitos não dá direito à indenização por danos morais, decide TRT-1
A cobrança de metas, por si só, não caracteriza assédio moral. Consequentemente, não impõe ao ...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço, diz TJSP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença do...
REPETITIVOS
STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registr...
