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CUMULAÇÃO EM PI
Justiça Federal não pode julgar pedido exclusivo da competência da Justiça Estadual
Ação com pedidos de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso, por envolver o Institut...
MCDONALD’S EM SHOPPING
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, reafirma STJ
O prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, previsto no artigo 51 da Lei ...
EMPREITADA GLOBAL
STJ admite penhora de bem familiar por dívida de construção da casa própria
Imprensa STJ É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empr...
DESPREZO ÀS REGRAS
BB é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas
Secom/TST O Banco do Brasil S.A. terá de pagar indenização de R$ 500 mil, a título de dano moral...
AUSÊNCIA DE VENCEDORES
Sem pactuação, juiz não é obrigado a fixar honorários de sucumbência após acordo
PROTEÇÃO EXTRACONTRATUAL
STJ diz que terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações
Imprensa STJ Terceiro que se intromete maliciosamente num contrato também está sujeito à eficáci...
LIDE SIMULADA
Diretores da Corsetti são condenados por habilitação ilegal de crédito em recuperação judicial
Apresentar créditos falsos ao juízo da recuperação judicial, originários de lide trabalhista si...
NATUREZA CELETISTA
Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo
PRECEDENTE VINCULANTE
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal para indenizar extravio de carga em voo internacional
Imprensa STJ A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disc...
DESVIO FRAUDULENTO DE CLIENTELA
TJ-RS condena empresa catarinense que usurpou marca de erva-mate gaúcha
O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral,...
VORACIDADE FISCAL
Josapar se livra de multa de R$ 16 milhões por compensar créditos de IPI antes do trânsito em julgado
Se a norma que embasa a aplicação de multa, pela administração fiscal, é passível de mais de u...
EFEITOS DEVASTADORES
STJ suspende liminar por colocar em risco os financiamentos rurais do Banco do Brasil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decis...
