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PROPRIEDADE INDUSTRIAL
TJ-RS condena concorrente por contrafação de desenho industrial de garrafa térmica
A violação de desenho industrial, por parte do concorrente, é prática de contrafação, conduta ...
LEILÃO JUDICIAL
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Ao negar provimento ao recurso especial (REsp) interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Su...
O PODER DOS RELATOS
Canal de denúncia é ferramenta que fortalece o programa de compliance trabalhista
O compliance faz parte da estrutura de Governança Corporativa e tem como foco principal evitar a oc...
CONDUTA DESRESPEITOSA
Ofensas genéricas não impedem condenação de empregador por assédio moral
Secom/TST A Confecções de Roupas Seiki Ltda., de São Paulo (SP), foi condenada a pagar R$ 5 mil d...
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
TRT-RS reconhece vínculo de emprego entre motorista entregador e FedEx
Pelo princípio da primazia da realidade, é possível descaracterizar um pacto de relação civil d...
SIMILAR A FATURAMENTO
TRF-4 autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito numa execução fiscal
A penhora dos recebíveis de cartão de crédito guarda similitude à penhora de faturamento. Trata...
DIREITOS & DEVERES
Fundos de investimentos podem sofrer efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
Os fundos de investimento, embora não ostentem personalidade jurídica, titularizam direitos e obri...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Instrução de busca e apreensão exige título de crédito original, decide STJ
Imprensa STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada ...
DANO MORAL COLETIVO
TST condena construtoras que contrataram prestadoras de serviço com capital social inferior ao exigido
Secom/TST A MRV Construções e o Parque Moradas da Serra Incorporações, de Minas Gerais, terão d...
PAGAMENTOS INDEVIDOS
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada no dia 29 de abril, acol...
LEI ROUANET
Regularidade da documentação não afasta multa se houve atraso na prestação de contas
A alínea ‘‘a’’, inciso III, do artigo 16, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ...
DENÚNCIA ABUSIVA
Contratante indenizará contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu abuso no direito de denúncia por...
