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DIREITO À EXCLUSIVIDADE
STJ reconhece violação de marca de clínica médica de Brasília
Imprensa STJ Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial p...
RECOLHIMENTOS INDEVIDOS
MP não pode ajuizar ação sobre restituição de empréstimo compulsório, decide STJ
Imprensa STJ Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público (M...
EFEITOS DA PANDEMIA
TRF-4 nega revisão contratual por falta de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro
A parte prejudicada numa relação só pode alterar judicialmente as cláusulas e condições contra...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Reconhecimento de sucessão empresarial leva incorporadora a assumir dívidas de IPTU
Ocorrendo incorporação de empresas, a incorporadora responde pelos débitos da empresa incorporada...
SEGREDO INDUSTRIAL
Empregado que postou vídeo sobre o trabalho de desossa na JBS não consegue reverter justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de um empregado d...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Busca e apreensão não inclui acessórios não descritos no contrato de financiamento
O objeto de busca e apreensão judicial deve corresponder, exatamente, àquele descrito no contrato ...
TERCEIRO PREJUDICADO
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro i...
EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Estado do RS responde por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório, decide TST
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabil...
ARRENDAMENTO RURAL
A invalidade da notificação de retomada do imóvel feita pelo arrendador através do WhatsApp
Em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5525593-04.2021.8.09.0105, o Tribunal de ...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Transporte em desacordo com o combinado com o cliente causa dano moral
Em se tratando de transporte de coisa, a responsabilidade é contratual e objetiva, e a obrigação ...
JULGAMENTOS DO CARF
Justiça deve confirmar tese a contribuinte em despesas da atividade rural
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais...
O SEGREDO DO NEGÓCIO
Campari não indenizará Stock pelo uso de know-how na distribuição de bebidas
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Terceira Turma do Superior T...
