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SEM SUCUMBÊNCIA
TJ-RS nega fixação de honorários em incidente processual rejeitado
O parágrafo 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) diz, ipsis litteris: ‘‘São dev...
CONTROLE DE HORAS EXTRAS
Empregador pode requisitar dados de localização do celular do empregado para fazer prova
Secom TRT-SC A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido o pedido para que o regis...
CONSULTA ÁGIL
Banco nacional dará acesso a conteúdo de precedentes de todos os tribunais
Agência CNJ de Notícias O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 22 de f...
DANO MORAL COLETIVO
Empresa de vigilância condenada a pagar multa por demissões irregulares
Ascom MPT-RS A empresa de vigilância e segurança patrimonial Gocil, de atuação nacional, foi con...
DIREITO ADUANEIRO
Suspeita de fraude na importação não justifica inabilitação de CNPJ, adverte TRF-4
É medida excessiva declarar inapto um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por causa de dú...
ATIVIDADES COMPATÍVEIS
Motorista não faz jus a adicional por ajudar a descarregar caminhão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso da Expresso São Miguel Ltd...
EXECUÇÃO FISCAL
Distrato social sem registro de liquidação de passivo autoriza redirecionamento aos sócios
Sócios administradores de empresa executada por dívidas fiscais podem figurar no polo passivo da e...
FORMALISMO PREJUDICIAL
Contribuinte não pode ser excluído do parcelamento por rigorismo excessivo do fisco
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4...
RECONHECIMENTO DE DIREITO
STJ já aceita compensação de tributo pago indevidamente antes do MS que a admitiu
Imprensa STJ
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de Direito Público do S...
TRABALHISTA
O retorno das trabalhadoras gestantes às atividades presenciais
Por Christian Charles do Carmo de Ávila
Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto d...
HONRA FERIDA
Reclamante agredido verbalmente após a audiência de conciliação ganha dano moral
Por Jomar Martins
Intimidar e humilhar ex-empregado ao término de uma audiência, culpando-o pelo...
CONCORRÊNCIA DESLEAL
TJ-RS desconstitui sentença que negou indenização por contrafação de equipamento patenteado
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) A patente confere ao seu titular o direito de impedi...
