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CONFLITO DE COMPETÊNCIA
STJ suspende execução trabalhista contra Transportes Dalçoquio, em recuperação judicial
Imprensa STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concede...
DIREITO AGRÁRIO
Equívoco da não indenização da posse na faixa de fronteira
Por Eduardo Diamantino Não é uma novidade o entendimento dos Tribunais Regionais Federais sobre a...
COMÉRCIO ELETRÔNICO
TRF-4 mantém multa à OLX por não impedir a venda de produtos ilegais na sua plataforma
As plataformas de comércio eletrônico podem ser responsabilizadas por anúncios divulgados nas sua...
SIMPLES ROÇADA
Fazendeiro prova que não fez valeta em área de banhado, e TJ-RS enterra ação do MP
O juiz se submete à causa de pedir definida na petição inicial, obrigação imposta pelos artigos...
AÇÃO IMPRÓPRIA
TST afasta condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão
Secom/TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, afastou a con...
ROYALTIES INDEVIDOS
Monsanto tem de fornecer as provas para agricultor instruir ação de repetição de indébito
O Código de Processo Civil (CPC) diz, no inciso I do artigo 373, que o ônus da prova é do autor d...
DIREITO ADUANEIRO
Agente marítimo não responde por infração cometida pelo transportador da carga, diz TRF-4
Agência marítima não responde por multas aplicadas à empresa de transporte internacional, se ‘...
DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA
Banco é condenado por não promover bancário a gerente no Paraná
Secom/TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do Brasil S.A. a ...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
TRT-RS invalida pedido de demissão feito por internado em clínica de reabilitação
Secom/TRT-4 Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que pediu demissão...
USUCAPIÃO
Pequeno proprietário de parte de imóvel desmembrado só paga IPTU de sua fração ideal
O proprietário de pequena fração de imóvel desmembrado por usucapião não é parte legítima pa...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Produtos agrícolas não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho...
GOL CONTRA
TRT-RS diz que dispensa de comissária de bordo que precisou parar de usar esmaltes é discriminatória
Secom/TRT-4 Comissária de bordo dispensada logo após a apresentação de atestado médico que a li...
