DIREITO ADUANEIRO

Suspeita de fraude na importação não justifica inabilitação de CNPJ, adverte TRF-4

ATIVIDADES COMPATÍVEIS

Motorista não faz jus a adicional por ajudar a descarregar caminhão

EXECUÇÃO FISCAL

Distrato social sem registro de liquidação de passivo autoriza redirecionamento aos sócios

FORMALISMO PREJUDICIAL

Contribuinte não pode ser excluído do parcelamento por rigorismo excessivo do fisco

RECONHECIMENTO DE DIREITO

STJ já aceita compensação de tributo pago indevidamente antes do MS que a admitiu

TRABALHISTA

O retorno das trabalhadoras gestantes às atividades presenciais

HONRA FERIDA

Reclamante agredido verbalmente após a audiência de conciliação ganha dano moral

CONCORRÊNCIA DESLEAL

TJ-RS desconstitui sentença que negou indenização por contrafação de equipamento patenteado

Critérios de Contratação

Gerenciadora de riscos não pode expor situação creditícia de motoristas de carga

RESPONSABILIDADE LIMITADA

Banco de varejo não responde por vício em carro financiado, reafirma STJ

CUSTOS EM PESOS ARGENTINOS

Documento que trata só de valores dispensa tradução juramentada, decide TJ-RS

CONTRATO DE TRABALHO ADULTERADO

Falsificação grosseira, sem poder de enganar alguém, não é crime, decide TRF-4