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CONSUMO MÍNIMO
Cláusula take or pay não dá direito a fornecimento de gás após período contratual
Nos contratos com cláusula take or pay, o pagamento do consumo mínimo não confere ao comprador o...
CONTRATO COLETIVO
TJSP manda Sul América ressarcir empresa por reajuste abusivo de plano de saúde
Comete abuso a operadora de plano de saúde que reajusta o prêmio anual dos contratos coletivos por...
‘‘ENDEMONIADOS E INGRATOS’’
Igreja de Valdemiro Santiago vai pagar R$ 15 mil de dano moral por injúrias a grevistas
A crença religiosa não pode servir de escusa para agredir pessoas, qualificando-as pejorativamente...
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Contrabando de até mil maços de cigarro não é crime, define STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento do pr...
GANHOS DE EFICIÊNCIA
STF mantém validade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que institui o chamado Regime Diferen...
ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
PF que é Testemunha de Jeová não consegue o direito de trabalhar desarmado
O direito à liberdade de crença religiosa cede aos princípios da legalidade e isonomia que impera...
SÚMULA 443
Dispensas de pessoas com esclerose múltipla e lúpus são discriminatórias, decide TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST...
PLANO DE SAÚDE
Juíza valida justa causa de operário que ficou 17 anos sem avisar a empresa que já estava aposentado
Empregado que omite do empregador a informação de que o afastamento por acidente acabou convertido...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger o s...
SOLUÇÃO JUSTA
É possível penhorar imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condom...
AMBIENTE TÓXICO
Ambev é condenada por assédio moral estrutural
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ambev S.A., a maior fabricante de...
