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PATROA DEMITIDA
Empregador que não paga hora extra está sujeito à pena de rescisão indireta, decide TRT-MG
O não pagamento de horas extras trabalhadas é motivo para o empregado pedir rescisão indireta do ...
NEGLIGÊNCIA DO PATRÃO
Auxiliar de limpeza vai ganhar R$ 100 mil por ter visto homem nu no vestiário da empresa
Uma auxiliar de limpeza terceirizada que se deparou com um funcionário sem roupa no vestiário que ...
RENDA DE LOTERIAS
STF desbloqueia recursos da Cruz Vermelha para pagamento de débitos trabalhistas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Dias Toffoli que s...
BUSCA E APREENSÃO
Mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
Em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, é inadmissível a comprovação ...
VÍCIO DE FORMA
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa...
EXECUÇÃO
Juiz não pode usar CDC para desconsiderar a personalidade jurídica por dívida com sindicato
O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao juiz a possibilidade d...
DIREITO DE AÇÃO
O reconhecimento de abusos e limites no acesso à Justiça, segundo a jurisprudência do STJ
O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Co...
ANOTAÇÃO INVARIÁVEL
Mineradora é condenada em danos morais coletivos por adotar ponto britânico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Ministério Público do T...
DIREITOS PATRIMONIAIS
STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nac...
PORTABILIDADE ESPECIAL
Unimed deve manter tratamento, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
ATIVIDADE INTELECTUAL
Médico sem estrutura empresarial não tem direito à redução de tributos na prestação de serviços hospitalares
A informação constante num contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pe...
DANO EXISTENCIAL
TRT-RS manda Bimbo do Brasil pagar R$ 25 mil por submeter motorista vendedor a jornadas extenuantes
Causa dano moral existencial submeter um motorista entregador a jornadas de trabalho superiores a 13...
