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PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
STJ suspende decisões que obrigavam a União a pagar R$ 720 milhões adicionais à UTE Uruguaiana
Imprensa STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspend...
COMPETÊNCIA ESTADUAL
Vara trabalhista só pode quantificar débito a ser pago por reclamante em recuperação judicial
Comunicação Social TRT-18 Com a recuperação judicial do empregador, a competência da Justiça d...
DIGNIDADE HUMANA
Fazendeiro não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo
Secom/TST A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um pe...
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Sócios da Confeitaria Armelin são absolvidos porque MP não prova dolo em sonegação de ICMS
Embora não se exija dolo específico, apenas genérico, não é possível condenar alguém por tão...
PENHORA DE FATURAMENTO
TST reduz bloqueio de créditos à afiliada do SBT em Minas Gerais para manter a atividade empresarial
Secom/TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Tr...
INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL
CDC pode ser aplicado em contratos de sociedade em conta de participação, diz STJ
Imprensa STJ Para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contrat...
SEM COMPENSAÇÃO
Empregador não pode descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-4 declara impenhorável aposentadoria de devedora, mas mantém penhora em conta poupança
Secom/TRT-4 Segundo os desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Reg...
FRAUDE FISCAL
Não há presunção de boa-fé na compra de imóvel constrito para garantir execução, diz TRF-4
Não importa se as certidões que instruem uma escritura de compra e venda sinalizem que o anterior ...
FLUID RECOVERY
MPT pode executar valores não pleiteados por trabalhadores em ação coletiva, diz TRT-SC
A Justiça do Trabalho reconheceu como válido o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) pa...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Homologação do plano não impede rediscussão de crédito, já habilitado, em revisão contratual
Imprensa STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do...
EXPECTATIVA DE DIREITO
STJ nega lucros cessantes à empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
Imprensa STJ Se não há como garantir que um empreendimento imobiliário, se finalizado, teria boa ...
