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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Devedor não tem preferência na compra de título da própria dívida em leilão de carteira de crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de
PRÁTICAS ABUSIVAS
TJSP mantém multa de R$ 616 mil aplicada pelo Procon à Santander Leasing
A Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz que a incidência de juros remuneratório
MANDADO DE SEGURANÇA
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte c
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Teoria do fato consumado preserva benfeitorias de hotel em praia de Florianópolis
Situações fáticas já consolidadas, com ausência de má-fé, devem ser preservadas em nome da se
ARTIGO ESPECIAL
O registro de imóveis e as áreas contaminadas
Por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva Juiz federal, doutor em Ciência Jurídica pela Un
VÍCIOS CONSTRUTIVOS
Dano moral presumido só cabe se o imóvel não tem condições de ser habitado, diz TRU do TRF-4
‘‘O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver imp
DANO COLETIVO
Restaurante é condenado por submeter trabalhadores estrangeiros a condições degradantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o restaurante Simbad, em Santo André
PLANO DE SAÚDE
TRF-4 anula multa à Unimed porque cliente que a denunciou na ANS perdeu a ação na Justiça Comum
A operadora do plano de saúde não pode ser multada por negativa de procedimento cirúrgico, em inq
DANOS MATERIAIS
Shopping de Guarulhos (SP) deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve
JURISPRUDÊNCIA
A visão do STJ sobre a teoria da imprevisão nas relações contratuais
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP defere pesquisa e bloqueio de valores em bancos digitais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) deferiu pesquisa pat
REVISÃO ADUANEIRA
Importador derruba infração porque fisco não o notificou da cassação do certificado de origem
Se as mercadorias foram importadas antes da desqualificação do certificado de origem, respeitando
