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CREDIT SCORING
Nome no cadastro da Procob não dá direito à reparação moral, decide TJ-RS
A divulgação de dados cadastrais não sigilosos, por si só, não enseja o reconhecimento de danos
PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA
TRT-MG vê responsabilidade subsidiária de 20 empresas que tomavam serviço de vigilante
A prestação de serviços a múltiplos tomadores durante o contrato de trabalho não obstaculiza a
PLANO DE SAÚDE
Período de carência não se aplica a urgências e emergências, decide JEC de Florianópolis
O período de carência previsto na contratação de plano de saúde, para internações clínicas e
LABOR ININTERRUPTO
Caminhoneiro que trabalhava em jornadas excessivas será indenizado por dano existencial
Um motorista de caminhão submetido a jornadas que podiam chegar a 18 horas por dia e a períodos de
DEZ ANOS
TJ-SP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconhe
BANCO DE DÉBITOS
TRT-RJ mantém transferência de saldo de uma execução para outra da mesma devedora
A Justiça do Trabalho pode transferir o saldo remanescente de uma execução para os autos de outra
BODE EXPIATÓRIO
Vendedor demitido por vender item não essencial na pandemia será indenizado e reintegrado
Culpar injustamente um trabalhador soropositivo para Covid-19 pela interdição do estabelecimento c
MULTA INDEVIDA
Fabricante de vinhos não tem obrigação legal de contratar químico, decide TRF-4
Empresa que tem como atividade básica a fabricação de vinhos não está obrigada a se registrar n
PLANO EMPRESARIAL
Gerente da Uber perde direito à cota de ações na rescisão contratual
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um gerente da Uber do
AUTONOMIA DA VONTADE
Se herdeiros são capazes e concordes, existência de testamento não impede inventário extrajudicial
Mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura púb
DIREITO DE DEFESA
STJ anula multa contra a Gerdau por suposta formação de cartel
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do proc
AÇÃO RESCISÓRIA
Trabalhador que recebe R$ 1 milhão em reclamatória tem direito à justiça gratuita
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T
