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PODER DE POLÍCIA
Fabricante de conservas alimentícias não se submete ao Conselho Regional de Administração, diz TRF-4
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) As empresas que não exercem atividade básica típi
COACHING REMUNERADO
TJRS nega quebra de sigilo de promotor investigado por sonegação fiscal
Se, em tese, não há crime, nada justifica a quebra de sigilo por ordem judicial. Afinal, o inciso
DEVER DE INFORMAÇÃO
Empregador vai pagar dano moral por não avisar sobre troca de plano de saúde
O dever de informação é consequência do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as parte
REPERCUSSÃO GERAL
STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Na sessão de quarta-feira (15/3), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese re
RECEITAS AGRUPADAS
Hotel Dall’Onder terá de pagar diferenças de ISS após unificação de rubricas de serviços
O ‘‘desagrupamento’’ de serviços na escrita contábil, para fins de apuração do Imposto S
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo será indenizado no RJ
Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., de Nilópolis (R
PRAZO RAZOÁVEL
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação de
FINANCIAMENTO DE MICROS
Custos da comissão de garantia podem ser repassados ao tomador do empréstimo
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A investidura no cargo de depositário depende da aceitação da pessoa nomeada, que deve assinar te
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
Pendência fiscal da matriz impede emissão de certidão negativa de débito de filial
A administração tributária não deve emitir Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Posi
CULTURA ISLÂMICA
Obediência ao patriarca não exclui culpa por sonegação fiscal, decide TRF-4
Embora a religião islâmica goze de especial proteção do estado brasileiro (inciso VI do artigo 5
PERSUASÃO RACIONAL
TRF-4 manda INSS restabelecer benefício ao arrepio do laudo pericial
Nos benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pe
