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CAUSA E EFEITO
Empresa que vende passagem não responde solidariamente pelo extravio de bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa de turismo vendedora
TERMO DE COMPROMISSO
Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores, diz STF
A regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efe
COMUNHÃO DE BENS
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo da execução trabalhista, diz TRT-SC
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina negou o pedido para que uma mulher tivesse os bens utilizad
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE
Grupo Hospitalar Conceição vai pagar dano moral por obrigar empregada a trocar de roupa em vestiário unissex
A ausência de local adequado para troca de roupa e higiene, compelindo empregados do sexo masculino
INTERPOSTA PESSOA
Empresa que cria braço para recolher menos tributo no Simples não pode reaproveitar crédito, decide TRF-4
Não existe lei que permita o reaproveitamento de tributo pago sobre a folha de salários no âmbito
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL
Justiça não homologa acordo que reduziu salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenha
RECURSO REPETITIVO
Sinistro de veículo agrícola em via pública está coberto por DPVAT, decide STJ
Ao analisar o Tema 1.111 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiç
TERRAS DE FRONTEIRA
Ratificação de registros deve respeitar política agrícola e reforma agrária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliári
AGIOTAGEM
TJ-SP reconhece a usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo
POLITICAGEM
Trabalhador transferido para outro município por motivação política será indenizado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) considerou nu
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
Saldo de contrato garantido por alienação fiduciária se sujeita à recuperação judicial, define TJ-RS
O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no pará
