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AÇÃO REVISIONAL
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
Uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes
DEPRESSÃO NO TRABALHO
Natureza ocupacional deve ser examinada com base em nexo técnico reconhecido pelo INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabal
TEORIA DA IMPREVISÃO
STJ mantém revisão de contrato entre banco e empresa impedida de operar na pandemia
Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ
DERROTA DO CONTRIBUINTE
Câmara aprova PL que restabelece a volta do voto de qualidade em favor da Fazenda
Douglas Guilherme Filho Em 07/07/2023, em meio às discussões envolvendo a reforma tributária, a C
VALORIZAÇÃO DO CONTEXTO
Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determi
EXECUÇÃO PREFERENCIAL
Sem alienação, credor pode pedir adjudicação do bem penhorado a qualquer tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o direito
ASSÉDIO RELIGIOSO
Pernambucanas é condenada a pagar dano moral por perseguir adepta do Candomblé
A liberdade religiosa e a consequente escolha da fé eleita é garantida constitucionalmente ao indi
VORACIDADE DANOSA
TJSP considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve d
PELOS EMBARGOS
Alexandre de Moraes suspende trâmite de processos que tratam da ‘‘revisão da vida toda’’
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmi
PROTEÇÃO ESPECIAL
Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contr
CONFISCO À VISTA
Limite das multas tributárias por descumprimento de obrigação acessória
Por João Vitor Prado Bilarinho Foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Tema
SEM PARTO
Aborto espontâneo não dá direito à estabilidade provisória, decide TRT-SP
O parágrafo 3º do artigo 343 da Instrução Normativa 77/2015, do Instituto Nacional do Seguro Soc
