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SEM SUCUMBÊNCIA
Execução extinta de débitos de operações rurais não gera honorários advocatícios
A Lei 11.775/08 estabeleceu a exclusão do encargo de 20% do débito de operações de crédito rura
DIFERENÇAS SALARIAIS
TRT-RS manda equiparar técnico de enfermagem que fazia o mesmo trabalho de colega de maior nível hierárquico
É devida a equiparação salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênt
REINTEGRA
TRF-4 vê coisa julgada em parte de sentença não passível de impugnação pelo fisco
A Justiça deve reconhecer a formação de coisa julgada material daqueles capítulos da sentença q
DOENÇA OCUPACIONAL
Atendente dispensado com depressão será indenizado por estabilidade provisória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um atendente da Telef
REVITIMIZAÇÃO
Ambev é condenada a pagar dano moral por fazer o empregado relembrar o acidente de trabalho
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou a Ambev a indenizar um emprega
PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO
Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
Em contratos decorrentes de relação de consumo, firmados fora do território nacional, a Justi
FALTA DE COMUNICAÇÃO
TRT-RS reverte dispensa por justa causa de auxiliar que se recusava a utilizar EPIs
Um auxiliar de transporte despedido por justa causa por não usar equipamentos de proteção individ
DESVIO DE FUNÇÃO
Tutora de EaD é reconhecida como professora da Anhanguera pelo TRT de Campinas
Uma pedagoga contratada como tutora presencial de ensino a distância (EaD) teve seu vínculo empr
DEMOCRACIA TRIBUTÁRIA
Primeira Seção do STJ permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Em julgamento de ação rescisória (AR), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (S
AÇÃO RESCISÓRIA
TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com Concórdia Logística
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS
PESSOA FÍSICA
Produtor rural individual, mesmo sócio de empresas, não recolhe salário-educação sobre a folha dos empregados
O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica
ACESSO À JUSTIÇA
Adesão a PDI não pode ser condicionada a desistência de ações trabalhistas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Empresa de Tecnologia e Informações da
