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QUESTÃO HUMANITÁRIA
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito re...
DISPENSA ARBITRÁRIA
Assistente que ficou grávida durante o contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superio...
TERMO DE EMBARGO
TRF-4 libera pecuária em área ambiental protegida no RS até a prolação de sentença
Na hipótese em que o dano decorrente da conduta ilícita atribuída já se consolidou e não há r...
BEM PÚBLICO
Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do S...
LIVRE INICIATIVA
Lei estadual não pode obrigar súper a fornecer sacolas gratuitamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e ...
JURISPRUDÊNCIA
O STJ em meio aos conflitos sobre a distribuição dos royalties do petróleo
Os royalties pagos pela exploração de petróleo e gás natural são uma compensação financeira...
ATIVIDADE DE RISCO
Trabalhador que ficou paraplégico após cair de pedreira será indenizado em mais de R$ 1 milhão
Um operador de britador que caiu de aproximadamente 30 metros enquanto trabalhava na Pedreira Munici...
PESQUISA WHARTON
Quando o silêncio compromete a imagem da empresa num ambiente de polarização política
Cada vez mais se espera que as empresas se manifestem sobre questões politicamente polarizadas, des...
DEVIDO PROCESSO
Penhora prévia é etapa indispensável na adjudicação de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora é ato processual prévi...
DISCUSSÕES PARALELAS
Julgamento no STF sobre pejotização não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu na quarta-feira (27/8) que o...
DIREITO MARÍTIMO
Exportador não paga sobrestadia de contêiner se atraso foi causado pelo próprio transportador
A Resolução 62 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já decidiu que não há i...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Empresa de engenharia é condenada por demitir motorista com deficiência visual na Bahia
Se o empregador tem ciência da doença do empregado e não apresente uma justifica para a demissão...
