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REPETITIVOS
STJ dá diretrizes para a penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Trib...
PRINCÍPIO DA UNICIDADE
Justiça do Trabalho pode julgar pedidos diferentes com origem no mesmo fato
Com base no princípio da unicidade de convicção, a 76ª Vara do Trabalho de São Paulo estabelece...
IMPOSTO DE RENDA
Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção quando doença causa alienação mental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o contribuinte pessoa físi...
SOBREVIVÊNCIA
TRT-SC derruba justa causa de pedreiro que coletava recicláveis durante afastamento acidentário
O trabalhador, pai de família, com quatro filhos menores, que durante o período de limbo previdenc...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ definirá critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais ...
RELAÇÃO COMERCIAL
Shopping center pode cobrar estacionamento de quem trabalha em suas lojas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso do Ministério Público do Trab...
CURSO REMODELADO
Faculdade pode cobrar mais de calouro, desde que prove aumento de custos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito às faculdades cobrarem men...
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
Doença preexistente, sem má-fé do mutuário, não derruba pagamento de cobertura securitária, decide TRF-4
Quando a seguradora recebe o pagamento do prêmio, concretizando a contratação do seguro, sem exig...
ESPECIAL STJ
Teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica e o CDC na jurisprudência
A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de cons...
RECLAMAÇÃO
STF invalida decisão que admitiu número ilimitado de sindicalistas com estabilidade
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do ...
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ
TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julg...
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO
Terapeuta impedida de progredir na carreira por causa da gravidez receberá R$ 70 mil em SP
Derrubar a promoção de uma gestante é conduta discriminatória que viola direitos de personalidad...
