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CONTRATO ILEGAL
Empregador condenado a pagar dano moral de R$ 70 mil por empregar ‘‘vigilante’’ com idade inferior a 18 anos
O trabalho noturno de adolescentes é expressamente proibido pela legislação brasileira, tendo em ...
IRPF
Stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superio...
IMAGEM EMPRESARIAL
CREA/PR pagará dano moral por protestar dívida de empresa que não tinha obrigação de se registrar
Empresa protestada indevidamente em cartório sofre dano moral presumido. Ou seja, para ser indeniza...
EXECUÇÃO
Habeas corpus não reverte suspensão de carteira de habilitação por dívidas trabalhistas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O que o empregador precisa saber sobre as controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária
Uma das principais características da Previdência Social brasileira é o caráter contributivo do ...
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
É inconstitucional lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei distrital 4.274/2008, ...
CONTAMINAÇÃO PRESUMIDA
Trabalhador que contraiu leptospirose na lavoura de arroz será indenizado em danos morais e materiais
Um trabalhador contaminado com leptospirose nas lavouras de arroz da empresa AGS Insumos Agrícolas ...
RECURSOS REPETITIVOS
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1...
SUCUMBÊNCIA
É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o arbitramento de hono...
GRUPO ECONÔMICO
Giovanella terá de arcar com as dívidas de ICMS da Transportadora Steling, decide TJRS
Se a empresa que sucede a devedora de ICMS atua no mesmo ramo, se apresenta no mesmo endereço e tem...
RISCO DE CONFUSÃO
Vara Federal de SC nega registro da marca Pronta Pele por colisão com Pronto Pele, de Recife
Pelo princípio da distinguibilidade, não é passível de registro no Instituto Nacional da Proprie...
IRDR
Salário não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista, decide TRT-SC
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) aprovou, em sessão judic...
