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ICMS DISFARÇADO
STF enterra lei do TO que cria cobrança sobre operações do agro destinadas a outros estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocanti...
DIGNIDADE VIOLADA
TAM e Decolar têm de indenizar por não dar desconto a acompanhante de idoso deficiente
É solidária a responsabilidade civil da companhia aérea e da agência de viagens por eventuais de...
ABUSO DE PODER
Doméstica forçada a ficar de joelhos para abotoar as calças do patrão será indenizada
Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ...
AÇÃO REGRESSIVA
Estado pode cobrar cirurgia bariátrica se paciente tem Unimed, decide STJ
A Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para pres...
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Registro no Inpi não afasta abuso de direito por uso indevido de marca por ex-sócio
ESTACIONAMENTO
STJ mantém condenação da Igreja Universal por demolir casarões históricos em BH
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Trib...
CONDUTA PERIGOSA
Filmar brincadeira de colega não dá motivo para demissão por justa causa, diz TRT-GO
Por se tratar de penalidade máxima, tendo em vista a supressão de direitos legalmente estabelecido...
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE
Laudo de perito oficial é imprescindível na configuração de dano ambiental, diz TJSC
A falta de laudo assinado por perito oficial, capaz de atestar a ocorrência de dano ambiental, não...
DANO MORAL
Empresa de mão de obra é condenada por impor jornada de ócio em Santa Catarina
O trabalho não se trata apenas de uma obrigação do empregado perante o empregador, mas também de...
SEM DISCERNIMENTO
Justiça do Trabalho reintegra engenheiro que pediu demissão durante quadro de depressão
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14, Acre e Rondônia) manteve a de...
OCEANAIR E AVIANCA
8ª Turma do TRT-RS reconhece formação de grupo econômico por companhias aéreas
Se as empresas reclamadas têm interesse integrado, efetiva comunhão e atuação conjunta em relaç...
SABOR GAÚCHO
Funcionária de churrascaria de SP será indenizada por compra e limpeza de uniforme
O empregado não concorre com bens para a execução do contrato de trabalho. Desse modo, os custos ...
