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FALTA DE ACORDO
Sindipetro de MG consegue anular redução salarial na Petrobras durante a pandemia
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua primeira sessão de 2024, na última...
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
Magalu é condenada por vender smartphone com restrição de uso
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Maga...
STOCK OPTION
STJ vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.0...
INSPEÇÃO VEICULAR
Judiciário de Santa Catarina multa empresa que insiste contra jurisprudência pacificada
‘‘Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votaçã...
EMPRESA PÚBLICA
STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado
A demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admi...
DANO MORAL
TRT-RS diz que dispensa de administrador da CEEE-D após a aposentadoria foi discriminatória
A dispensa discriminatória se revela como manifestação abusiva do Direito, ofendendo direito imat...
REGULAMENTAÇÃO
IPVA na reforma tributária: o diabo mora nos detalhes
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Com a recente aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constituciona...
FRUTOS ENVENENADOS
STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial
Na primeira sessão presencial de 2024, realizada na terça-feira (6/2), a Segunda Turma do Supremo ...
FRANCHISING
Franqueada que fez concorrência desleal tem o contrato rescindido pela justiça paulista
O fracasso comercial do franqueado não pode ser jogado nas costas do franqueador para embasar pedid...
ANIMUS TRIBUTANDI
STJ coloca ponto final em discussão sobre ICMS-ST na base do PIS/Cofins
Por João Vitor Prado Bilharinho A conhecida falta de agilidade do Judiciário na análise de temas ...
LAVA JATO
Dias Toffoli pede investigação sobre acordo entre MPF e Transparência Internacional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da R...
HEWLETT-PACKARD
É válida a cláusula que limita a responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade de cláusula limi...
