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BIS IN IDEM
Autuação ambiental múltipla gera insegurança jurídica no agronegócio
Por Ianara Cardoso de Lima A fiscalização por parte dos órgãos ambientais é uma preocupação c...
AÇÃO DE NULIDADE
Cabem honorários na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ...
RISCO DE CONFUSÃO
Mecânica do RJ é condenada por imitar marca de concessionária de veículos de São Paulo
De acordo com a Lei 9.279/96, conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI), a marca – regist...
PIS E COFINS
STJ suspende ações sobre creditamento a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais ...
PROVA DE PROPRIEDADE
Titulação de terras: a pedra no sapato do crédito de carbono
Por João Eduardo Zica Diamantino A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que regula o...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
TRT-RS condena Zaffari a pagar salário de atendente a operador de loja em rescisão
O inciso III da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é autoexplicativo: ‘‘A equipar...
PL 2.724/22
A regulação dos planos de stock options
Por Renan Castro e Murilo Muniz Silva Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 2.724/...
PARADAS PROGRAMADAS
Vigilante de carro-forte não consegue indenização por restrição ao uso de banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso de um vigilante d...
OBJETO SOCIAL
Estúdio que tem como foco a produção de fotografias é obrigado a recolher ISS, decide TJRS
Estúdio que tem como principal atividade a fotografia não pode se furtar de recolher o Imposto Sob...
TRIBUTO INEXIGÍVEL
É inconstitucional cobrar adicional de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza
Por Renan Castro e Patrícia Campos A incidência do adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduai...
CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA
Ministro vê descumprimento de decisão do STJ e anula atos do juízo da recuperação da JR Diesel
Em razão do descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-president...
CONDUTA ANTICOMPETITIVA
TJSP condena empresa que imitava marca e embalagem de concorrente
Quem utiliza marca registrada e ‘‘vestimenta comercial’’ (embalagem) similar de outra empres...
