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CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Quitação retira o direito do consumidor de desistir da compra do imóvel, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contra...
EXECUÇÕES FISCAIS
É legítimo extinguir cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela justiça estadual, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a justiça estadual pode extinguir process...
PEQUENAS CAUSAS
TJSP instala Unidade Avançada de Atendimento para micro e pequenas empresas
Os micro e pequenos empresários da capital paulista já contam, desde segunda-feira (18/12), com os...
AMBIENTE INSALUBRE
Tratorista que pulverizava laranjais, sem proteção, obtém rescisão indireta em MG
TRABALHO REMOTO
Vara de Acidentes de Trabalho de SP nega benefício do INSS a designer gráfico acidentado em home office
O empregador não tem como controlar as condições de trabalho na residência do funcionário que a...
TRABALHO EM NAVIO
TRT-SP afasta lei brasileira em contrato assinado à distância com empresa estrangeira
A internet transformou a maneira tradicional de contratação empregatícia. Entrevistas on line e a...
SETOR CALÇADISTA
STF rejeita ação contra o Programa Remessa Conforme
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Dire...
SOCIEDADE SEXISTA
Companhia aérea que exigia uso de maquiagem e esmalte deve indenizar comissária
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) reformou sentença p...
INTIMIDADE VIOLADA
Vendedora que deixou o emprego por sofrer assédio sexual será indenizada em R$ 36 mil
Uma vendedora de uma empresa de ferramentas vai receber R$ 36 mil, a título de reparação por dano...
PODER DE POLÍCIA
Tratar resíduos sólidos atrai obrigação de recolher taxa de fiscalização do Ibama
A atividade de ‘‘tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos’’, ainda que não ...
DIGNIDADE HUMANA
Plano de saúde não pode reduzir atendimento domiciliar sem indicação médica, diz STJ
É vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home ca...
CURSO DE FORMAÇÃO
É ilegal aplicar psicotécnico na segunda fase do concurso da Polícia Rodoviária Federal, diz TRF-4
A avaliação psicológica complementar aplicada no curso de formação profissional, segunda fase d...
