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AÇÃO ANULATÓRIA
Município pode cobrar ISS sobre serviços de empresa controlada por cooperativa médica
A Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Ltda. (Unimed RS) não pode excluir da ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
É impenhorável o imóvel usado como residência da mãe dos devedores
No período em que atuou como titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG), o juiz Jessé Cláu...
AÇÃO DE COBRANÇA
Seguradora se livra de indenizar roubo de carga porque transportador não fez o gerenciamento de risco
A Tigre Comércio e Transportes Ltda., que teve roubada a carga de bobinas galvanizadas, avaliada em...
DANO PRÉ-CONTRATUAL
Candidata que perdeu vaga na Kwai por ter mais de 35 anos será indenizada em danos morais
O artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de ...
URCAMP
‘‘Pedra da Lua’’ pode integrar bens que serão vendidos para quitar dívidas trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) realizou mediação entre ...
DANO MORAL COLETIVO
Frigorífico Marfrig pagará R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas carreteiros
PROCESSO VITORIOSO
Após recuperação judicial, Lojas Schumann readquire saúde financeira e volta ao mercado
A sentença proferida pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais d...
AVALIAÇÃO CRUEL
TRT-RS mantém justa causa de supervisor da TIM que chamou atendente terceirizada de “vaca estúpida”
A ofensa às mulheres, valendo-se de expressões de caráter pejorativo, configura estereótipo de g...
DEMARCAÇÕES DE TERRAS
STF contemplou a ‘‘teoria do indigenato”
Por Lívia Bíscaro de Carvalho Além de afastar a tese do Marco Temporal para demarcação de terra...
FATO CONSUMADO
TRF-4 nega demolição de loteamento construído em área de restinga em Florianópolis
É desproporcional e desarrazoado o pedido para demolir um bairro inteiro, com toda infraestrutura, ...
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
A importância de analisar a posição de dependência econômica das empresas
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado No intricado cenário das relações contratuais empresariais br...
FIM DA DISCUSSÃO
Segurado não pode escolher cálculo mais vantajoso para benefício previdenciário, define STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenci...
