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FATOS ILÍCITOS
Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recursos de duas empresas ...
RESTITUIÇÃO
Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração
Conforme o artigo 477, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer compen...
INTENÇÃO DE LUCRO
Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil só atinge os dirigentes
Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação civil, desde que a resp...
REPARAÇÃO À VÍTIMA
Juiz condena assaltante a indenizar comerciante em Santa Catarina
O juiz Crystian Krautchychyn, da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul (SC), condenou um h...
AUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Partido Novo questiona no STF norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal...
DANOS MORAIS
Súper que não trocou nome de funcionário transgênero em crachá é condenado a indenizá-lo
Um operador de loja de uma rede de supermercados deverá receber indenização por danos morais em r...
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
STJ deve julgar em dezembro exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Por João Vitor Prado Bilharinho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível ...
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Possível fraude na aposentadoria por doença grave não retira isenção do IRPF, diz TRF-4
A Lei 7.713/88, que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) o aposentado por doença grave,...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.77...
CHANCE PERDIDA
Terceirizada que desistiu de proposta de emprego indenizará candidato aprovado em seleção
O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indeni...
CHAVÃO POLÍTICO
Vem aí a micareta tributária
Por Eduardo Diamantino O presidente do Senado, ao aprovar a nova Emenda da Reforma Tributária, cont...
DISCRIMINAÇÃO REGIONAL
Loja do interior de SP vai pagar R$ 10 mil por tratar vendedora como ‘‘anta nordestina’’
O artigo 1, inciso 1, da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considera...
