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ENTRAVE AMBIENTAL
STF mantém decisão que autoriza obras de porto em Maricá (RJ)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que autorizava a contin...
SERVIÇO DEFEITUOSO
TJDFT manda PagSeguro restituir comerciante que teve valores transferidos ilicitamente via PIX
A mera alegação de que as operações financeiras fraudadas foram realizadas por meio de aplicativ...
AÇÃO RESCISÓRIA
Motorista consegue anular acordo trabalhista assinado sob pressão e sem advogado
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar a...
ILICITUDE PATRONAL
Diretora que trabalhou durante a licença-maternidade será indenizada em mais de R$ 150 mil
Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter pre...
DIGNIDADE VIOLADA
Empresa de Campinas (SP) é condenada por proibir auxiliar trans de usar banheiro feminino
Negar acesso a banheiro feminino a empregada trans, que apresenta externamente todas as característ...
PROVA DIGITAL
Geolocalização do celular comprova vínculo de empregada doméstica em Passo Fundo
As provas digitais, incluindo a coleta de dados de geolocalização, são compatíveis e admissívei...
ÁGUAS PASSADAS
Seguradora não precisa cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a...
PROFESSORES
Gilmar Mendes suspende ações sobre inclusão de intervalo de ‘‘recreio’’ na jornada de trabalho
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite de ações na Just...
GAIVOTA X GAIVOTA
Inpi não pode impedir registro de marca semelhante se consumidores não se confundem
Empresas que possuem marcas semelhantes podem conviver harmoniosamente no mercado, desde que o públ...
SERVIÇO AUTÔNOMO
Clínica pode contratar fisioterapeutas sem assinar contratos de trabalho, decide TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação que proibia a Clínica ...
DANO MORAL
Mineradora vai indenizar empregado em razão de câmera instalada no banheiro
A existência de câmera no banheiro deu motivo para a condenação da Serra Leste Mineração Ltda...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Penhora de carro não precisa de localização física, desde que provada a sua existência
Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara d...
