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REGRAS DO CNJ
TST anula sentença que não permitiu oitiva de reclamante por videoconferência
A recusa em colher o depoimento do reclamante por videoconferência caracteriza cerceamento de defes...
NOVA SISTEMÁTICA
CNI contesta no STF mudança em regras de tributação de incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que i...
EXECUÇÕES FISCAIS
Decisão do STJ sobre seguro garantia traz alívio aos contribuintes
Por Douglas Guilherme Filho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no dia 21 de fevereiro o ...
COPROPRIETÁRIOS
Herdeiros respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
Subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coe...
REPERCUSSÃO GERAL
STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre ‘‘motoristas...
COMODATO
Fornecedor de peças responde objetiva e solidariamente por acidente de trabalho, diz TRT-SP
A degradação do meio ambiente do trabalho, resultante de atividades que prejudicam a saúde, a seg...
CDC
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
A extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direit...
FRAUDE À CLT
Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
‘‘O fenômeno denominado ‘pejotização’ constitui modalidade de precarização das relaçõ...
CARRO ELÉTRICO
Concessionária e fabricante têm de indenizar consumidor por erro na interpretação de garantia
Decisão da 24ª Vara Cível de Brasília condenou a concessionária BCLV Comércio de Veículos S.A...
HAITIANO MORTO
Empregador manipula vídeo de acidente fatal e é condenado a pagar R$ 600 mil de dano moral
Não se pode culpar o empregado por acidente de trabalho fatal que ceifou a sua vida se o empregador...
MANDADOS DE SEGURANÇA
Apresentação de relatórios salariais ao Ministério do Trabalho não fere a LGPD
ARTIFÍCIO ILEGAL
Loja de material de construção pagará R$ 100 mil por descumprir ordem de não abrir em feriado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a condenação da Bigolin Materi...
