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DIREITO À SAÚDE
Concessionária não pode suspender energia de consumidora com diabetes, decide TJSP
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) está proibida de cortar a energia elétrica de uma cons...
PRETENSÃO INÚTIL
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
O reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudici...
AMBIENTE TÓXICO
TRT-RS condena Simers a pagar R$ 30 mil a advogada que desenvolveu depressão em função das humilhações
Se existe nexo de causalidade entre o ambiente laboral tóxico e a patologia desenvolvida pelo empre...
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Agente da EPTC chamado de ‘‘negão’’ em reunião vai ganhar um salário de dano moral
O trabalhador tem nome. A menos que se comprove que ele se apresenta com este apelido, ou assim se i...
TRATAMENTO ESPECIAL
Desapropriação, produtividade e função social face ao julgamento da ADI 3.865/DF
Por Rubens Antonangelo O Supremo Tribunal Federal (STF), em voto da relatoria do ministro Edson Fach...
PROVA DE LOCOMOÇÃO
Trabalhadora que faltou à audiência para levar filho ao médico tem pena de confissão revertida
‘‘Viola o princípio do devido processo legal e da ampla defesa a aplicação de pena de confiss...
ACORDO COLETIVO
Cláusula que prevê benefícios apenas para sindicalizados é nula, decide TST
A negociação coletiva restrita aos filiados ou contribuintes do sindicato viola os princípios da ...
CASO BRUMADINHO
Defensoria Pública deve fiscalizar e executar TAC firmado com a Vale, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a Defensoria Pública de Minas...
DANO MORAL
Carrefour terá de pagar R$ 15 mil à atendente que denunciou racismo e acabou demitida
Uma atendente dispensada após denunciar ofensas raciais e xenofóbicas que sofreu no ambiente de tr...
INIDONEIDADE MORAL
Diretor de corretora sem reputação ilibada não pode ser reconduzido ao cargo, decide TRF-4
Ter reputação ilibada é condição essencial para exercer cargo de direção em instituições fi...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Justiça Federal manda limpar área de sambaqui prejudicada por cultivo de Pinus em Tavares (RS)
A legislação ambiental brasileira (Lei 6.938/81) é clara e direta: o poluidor, tendo culpa ou nã...
SEMINÁRIO INTERNACIONAL
Desembargador Ney Wiedemann Neto analisará impacto da tecnologia no Direito e no Estado
Um dos mais profundos conhecedores do Direito Empresarial no Estado, o desembargador Ney Wiedemann N...
