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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Sicoob é condenado a pagar R$ 200 mil a funcionário demitido por usar muito o plano de saúde para o filho autista
Nos termos do artigo 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatór...
EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES
TRF-4 barra ação do MPF que queria representar vítimas do acidente da Chapecoense
O Ministério Público não é parte legítima para representar as famílias afetadas pelo trágico ...
CONTRATO DE INTERNAÇÃO
Cuidadora que internou patrão no hospital Albert Einstein não terá de pagar dívida, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de p...
LIMINAR
Juíza determina reintegração de trabalhadores despedidos do Instituto de Cardiologia
A juíza Ana Paula Keppeler Fraga, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou liminarmente...
CASA PENHORADA
Doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel qu...
FUSÕES NO AGRO
Goodwill ou badwill? Quando as expectativas de lucros futuros podem se tornar um prejuízo real
Nos últimos anos, o mercado de insumos agrícolas registrou transações bilionárias, envolvendo f...
TRANSGÊNERO
Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Banco do B...
FRAUDE TRABALHISTA
Corretor de seguros obrigado a abrir franquia para trabalhar na Prudential tem vínculo reconhecido pelo TRT-RS
Seguradora que obriga o corretor, pessoa física, a abrir uma franquia para poder trabalhar comete f...
PESSOA JURÍDICA
Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
Como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresa...
MÁ-FÉ
TRT-RS condena advogada e cooperativa por simularem lide para prejudicar credores
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou a ...
FUTUROLOGIA PROCESSUAL
TRF-4 anula decisão que antecipou atos possíveis de ocorrer no curso da execução fiscal
Quem promove a execução fiscal tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma ...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Acordo indeniza em R$ 500 mil herdeiros de haitiano morto em acidente de trabalho
Um caso que se iniciou com a morte trágica de um trabalhador haitiano em 2013, no município de Nav...
