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ATIVIDADE INTELECTUAL
Médico sem estrutura empresarial não tem direito à redução de tributos na prestação de serviços hospitalares
A informação constante num contrato social não é suficiente para, por si só, caracterizar a pe...
DANO EXISTENCIAL
TRT-RS manda Bimbo do Brasil pagar R$ 25 mil por submeter motorista vendedor a jornadas extenuantes
Causa dano moral existencial submeter um motorista entregador a jornadas de trabalho superiores a 13...
VÍCIO RELEVADO
Citação por aplicativo de mensagem é válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comun...
QUEDA DE BRAÇO
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista...
OPÇÃO PROCESSUAL
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça Comum
O autor que desiste de uma ação, extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, pode rea...
PLANO DE DEMISSÃO
Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso interposto pelo S...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade d...
SEM NOVIDADES
Igualdade salarial, a promessa vazia da Lei 14.611/23
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação s...
MANDADO DE SEGURANÇA
Sociedade de advocacia tem de recolher contribuições sociais de menores aprendizes
A sociedade de advocacia, por visar o lucro, tem de recolher a contribuição previdenciária patro...
CHEFE FAKE
Supervisor sem poder de chefia tem direito a hora extra, decide TRT-RJ
A simples nomenclatura do cargo é insuficiente para atrair a aplicação do artigo 62, inciso II, d...
DESPESA EXTRAPROCESSUAL
Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
O autor da ação não responde pelo ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos p...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Contadora pagará danos moral e material por falha na declaração do Imposto de Renda
A negligência ou imperícia do contador, se traz prejuízo ao cliente, caracteriza falha de serviç...
