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SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA
Vítima de importunação sexual em agroindústria gaúcha será indenizada em R$ 15 mil
Condutas que violam direitos de personalidade listados no inciso X, artigo 5º, da Constituição (d...
RESSARCIMENTO DA UNIÃO
TRF-4 reserva bens de espólio para garantir reparação ambiental no setor carbonífero em SC
Os sócios e administradores das empresas condenadas por danificar o meio ambiente podem ter os seus...
CARGA DE TRABALHO
Engenheiro de projetos em mineradora chinesa prova horas extras em jornada home office
Após demonstrar o efetivo trabalho realizado em regime home office, um engenheiro de projetos irá...
JORNADA SEM CONTROLE
Supervisor com liberdade de horário não tem direito à hora extra, decide TRT-RS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Locadoras de veículos aceitam acordo do STJ para proteger pessoas com deficiência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou uma ação civil pública que discutia as exigências...
ASSÉDIO MORAL
Vendedora será indenizada após comentários depreciativos sobre o seu corpo
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a Drogarias Pacheco a indenizar em R$ 15 mil, a tít...
CADE
Reconhecimento de infração dá início a prazo prescricional de ação reparatória
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada ...
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Empresa italiana de vinhos e espumantes impede registro da marca Dedicato no Brasil
O artigo 126 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que a marca notoriamente conhecida em seu r...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Assembleia de Deus assina acordo de R$ 360 mil para evitar penhora de doações
Após ter perdido parcialmente uma ação judicial contra um de seus trabalhadores, a Igreja Evangé...
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Comerciante não responde por compras feitas com cartão de crédito furtado, diz STJ
Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédit...
QUEBRA DE FIDÚCIA
Operador é demitido por justa causa após criticar o presidente da empresa na rede interna
Criticar reiteradamente o chefe na rede social interna da empresa, denegrindo a sua imagem à vista ...
REPARAÇÃO INTEGRAL
Desmatar área ecologicamente protegida, sem autorização, causa dano moral coletivo, diz STJ
Se o desmatamento não autorizado causou danos à qualidade do meio ambiente, não tem pertinênc...
