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EMBARGOS À EXECUÇÃO
Atraso nas obras do loteamento não exime o comprador de pagar IPTU, decide TJSC
Como a aprovação de um loteamento demanda certo tempo, não há lógica em suspender a exigibilida...
ADPF
Entendimento do TST sobre grau de insalubridade em hotéis é contestado no STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribu...
EVASÃO FISCAL
Imóvel que não integraliza o capital social da incorporadora recolhe ITBI, diz TJRS
De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), incide ITBI na transmissão de imó...
APRENDIZES
Empresa de alimentação não pode calcular cota com base nos locais que presta serviços
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e A...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Restaurante é condenado a indenizar família de jovem assassinado por segurança em SP
O empregador, por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho, responde solidariamente pe...
LEGITIMIDADE RECURSAL
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um s...
BOA-FÉ EMPRESARIAL
Pagamento a menor não exclui empresa em recuperação do programa de parcelamento de tributos, diz TRF-4
Não é razoável excluir sumariamente um contribuinte do programa de parcelamento de débitos tribu...
ALDEIA INDÍGENA
Trabalhar em lugar rústico não causa dano moral, decide TRT-SP
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da TRT da 2ª Região (TRT-2, São Pau...
IRDR
TJSC não reconhece dano moral presumido por desconto indevido de verba previdenciária
Inexiste dano moral presumido por desconto de verba previdenciária decorrente de contratação de e...
CRÉDITO INDUSTRIAL
Simples cópia do título executivo basta para ajuizar ação monitória
A simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início à ação monitória...
MARIA DA PENHA
TRT-MG mantém rescisão indireta para trabalhadora ameaçada após o fim do relacionamento amoroso com o patrão
A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, em Belo Horizonte, o direito à rescisão indire...
AUDITORIA EMPRESARIAL
Contraditório não pode ser totalmente vedado na produção antecipada de prova, diz STJ
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) – que dispõe sobr...
