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SEM COMPENSAÇÃO
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de va...
ESTACIONAMENTOS PARTICULARES
TJSP livra administradores portuários de arcar com estadias de transportadores
ATO DE MÉDICO
Laudo assinado por fisioterapeuta não vale para afastar doença ocupacional
Para apurar a alegação de doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional f...
PARASITISMO COMERCIAL
Venda de clipping de notícias, sem pagar os jornais, fere direitos autorais, decide STJ
Comercializar clippings jornalísticos, sem qualquer autorização nem remuneração a quem produz c...
SERVIÇOS EVENTUAIS
TRT-RJ não reconhece vínculo de PM que fazia ‘‘bicos’’ para a Supervia
Reconhecer o vínculo de emprego de policial em atividade de vigilância/segurança implica em fraud...
ELITE BLACK
TRT-MG penhora milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista
O artigo 789 do Código de Processo Civil é claro: ‘‘O devedor responde com todos os bens prese...
QUEM QUER DINHEIRO!?
SBT vai pagar R$ 40 mil por comentário depreciativo de Sílvio Santos à coreógrafa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a TV SBT Canal 4, de São Paulo Ltda, ...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
STJ admite penhora de participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ...
PERSPECTIVA DE GÊNERO
Vara Empresarial de Porto Alegre mantém ex-esposa, sócia, na administração da empresa
O juiz de direito Gilberto Schäfer, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, julgou improceden...
MERCADO FAMILIAR
TRT-RS nega vínculo de emprego à ex-gerente que também é herdeira do empreendimento
Se os membros da família não exercem atividades semelhantes às de um empregado comum, com as mesm...
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede
Na ausência de prestador que ofereça o serviço de urgência/emergência, na área geográfica de ...
EXECUÇÃO FISCAL
Não pagar parcela de dívida judicial não é crime de apropriação indébita, diz STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (17/10), decidiu que o...
